Cidade da Praia, 27 Jun (Inforpress) - O Parlamento aprovou hoje na generalidade a proposta de lei que estabelece os termos da regularização do vínculo do pessoal da administração pública que esteja a exercer funções que correspondem os órgãos e serviços a que se encontram afectos.

O documento mereceu 31 votos a favor, sendo 28 da bancada do Movimento para a Democracia (MpD, poder), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) e 20 abstenção do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

O deputado do MpD João Gomes, na sua declaração de voto, explicou que o partido votou favorável ao diploma por considerar que todos os funcionários públicos que reúnam os requisitos para estarem na função, tenham um regime aplicável ao funcionalismo.

 “E agora apelamos e esperamos que o Grupo Parlamentar do PAICV nos acompanhe na votação, na especialidade, porque queremos que aquelas pessoas que já ouviram hoje, que recebem seis mil escudos, vão passar a receber 19 mil escudos, vão ter um aumento à volta de 200%”, frisou.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) também votou favorável e conforme o deputado António Monteiro o partido entendeu que estavam perante uma situação que já se arrasta por “muitos e muitos anos”.

“Agora estamos perante uma lei que, à primeira vista, e faço questão de frisar isto, parece que vai resolver os problemas de aproximadamente sete mil cidadãos cabo-verdianos que estão ligados, directa ou indirectamente, à função pública”, pontuou.

Segundo António Monteiro, a UCID entendeu que se trata de uma “boa medida” e esperam que, na discussão, na especialidade, algumas dúvidas que possam ainda existir nas cabeças dos deputados do partido serão devidamente sanadas com propostas que poderão ser feitas para que estas dúvidas realmente deixem de existir.

Por outro lado, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) optou pela abstenção, e criticou o processo apressado, em regime de urgência, sublinhando a falta de consulta adequada com sindicatos e a “ausência de clareza” sobre questões cruciais, como o congelamento de admissões e progressões

Segundo o deputado Julião varela o PAICV não teve conhecimento de qualquer parecer obrigatório, nestes casos das organizações sindicais.

“É obrigatório a solicitação do parecer, não tivemos conhecimento. Mas também porque esse debate ocorreu de uma forma extremamente lacónica, com ausência de informações fundamentais, importantes, portanto, para uma melhor compreensão daquilo que se pretende fazer. Desde logo, portanto, faz-se uma grande confusão relativamente à questão do congelamento de admissão e à questão da mobilidade na carreira”, salientou.

Julião Varela justificou ainda que ao longo do debate, um conjunto de propostas e anúncios foram feitos, mas que não fazem parte da lei, da proposta que lhes foi entregue.

“Nomeadamente, que todos os jornaleiros deste país irão ser admitidos à administração pública. Que todos os trabalhadores, neste momento com contratos de prestação de serviço, a nível de professores, que inclusivamente há professores com seis meses de salários em atraso”, questionou.

A proposta, segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, visa estabelecer os termos de ingresso do pessoal denominado analistas de imagens, de scanners de contentores, na carreira dos técnicos de receitas e estabelecer os termos de ingresso do pessoal vinculado mediante contrato de assalariamento, nomeadamente os jornaleiros que exercem funções na administração pública.

A sessão será retomada na sexta-feira, 28 para que o documento seja apreciado na especialidade.

LFS/JMV

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