Cidade da Praia, 16 Out (Inforpress) – O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso Ramos, defendeu hoje “uma abordagem mais abrangente2 dos problemas da Justiça e alertou que dificuldades do sistema não podem ser atribuídas exclusivamente aos profissionais do sector.

Na sessão solene de abertura do ano judicial 2026-2027, Benfeito Mosso Ramos considerou que a análise do funcionamento da Justiça deve ultrapassar as falhas diretamente associadas ao desempenho dos magistrados e advogados, de modo a identificar as causas mais profundas das dificuldades que afetam o sistema judicial.

Segundo o magistrado, atribuir as dificuldades da Justiça apenas aos profissionais que nela trabalham constitui uma visão redutora, uma vez que estes também enfrentam condicionantes que não são necessariamente da sua responsabilidade.

“Debitamos os problemas da Justiça aos que nela trabalham, magistrados, advogados, esquecendo-se de que são como médico em relação ao doente. É ele que quando isso acontece não consegue evitar a morte. Mas não foi ele que a causou”, afirmou, citando uma reflexão sobre as causas da crise da Justiça.

Benfeito Mosso Ramos alertou igualmente para o enfraquecimento do respeito pela lei e para as mudanças na relação dos cidadãos com as instituições públicas, observando que as sociedades se tornaram “mais participativas, exigentes e críticas” em relação às decisões das autoridades.

Na sua perspectiva, a democratização das sociedades contribuiu para ampliar o acesso à Justiça e para reforçar a consciência dos cidadãos sobre os seus direitos, aumentando também a exigência em relação ao desempenho das instituições judiciárias.

O presidente do STJ sublinhou, contudo, que esta abordagem mais abrangente não pretende justificar as deficiências existentes no sistema judicial, reconhecendo que algumas delas, nomeadamente o défice de produtividade de determinados magistrados, devem ser assumidas e corrigidas.

Pediu ainda a introdução de mecanismos de diferenciação e incentivo do mérito na administração da Justiça e considerou que o reconhecimento dos magistrados e oficiais de Justiça que se destacam pelo seu empenho é necessário para promover uma cultura de trabalho orientada para resultados.

“Sem a promoção de uma verdadeira cultura de trabalho com foco nos resultados e a distinção daqueles que sobressaem por seu mérito não poderemos atingir o patamar da excelência na prestação da justiça a que os cabo-verdianos têm direito”, afirmou.

De acordo com os dados apresentados, o número de processos transitados para o ano judicial seguinte, que chegou a atingir 1.412 entre 2015 e 2019, foi reduzido para 303 processos, permitindo perspetivar a normalização das pendências no STJ durante o ano judicial 2026-2027.

O magistrado atribuiu estes resultados ao trabalho dos juízes-conselheiros e às medidas de gestão adotadas, com prioridade para os processos mais antigos, sem prejuízo dos considerados urgentes por lei.

CM/AA

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Cidade da Praia, 16 Out (Inforpress) – O Conselho de Administração dos Correios de Cabo Verde (CCV) esclareceu hoje sobre a deliberação que anulou o regulamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) implementado pelo anterior órgão de gestão.

Numa nota de imprensa com data de 15 de Outubro de 2026, mas divulgado hoje pela empresa, o CA rejeita as notícias, com alegadas distorções, veiculadas recentemente em órgãos de comunicação social e redes sociais, o actual conselho de administração, em funções desde 14 de Setembro deste ano, explica que se deparou com um regulamento aplicado “às pressas” pelo anterior conselho logo após as eleições legislativas de 17 de Maio de 2026. 

Segundo a nota, o documento padecia de profundas anomalias formais, substantivas e orçamentais, destacando-se a inexistência de assinaturas dos membros do anterior conselho, de deliberação de aprovação datada de 20 de Maio e de acta de ratificação pela Assembleia-geral de 17 de Maio. 

O Conselho de Administração sublinha que a lei determina a nulidade perante a preterição de forma, o que acarreta legalmente a restituição daquilo que tiver sido prestado, frisando que a medida decorre da legislação em vigor e não de uma vontade arbitrária da nova gestão. 

Além disso, foram “detectadas irregularidades graves na lista de transição”, apontando que os trabalhadores não foram enquadrados com critérios igualitários e de respeito pela antiguidade, colocando funcionários mais antigos em desvantagem face a outros. 

A mesma fonte avança que a medida carecia de cabimentação orçamental prévia através do Plano de Actividades e Orçamento (PAO) de 2026 e não contava com qualquer declaração do accionista a assegurar sustentabilidade financeira imediata. 

O conselho nota ainda que, embora datado de 20 de Maio, o regulamento foi comunicado a 12 de Setembro e os pagamentos com retroactivos foram executados a 13 de Setembro, um dia antes da tomada de posse da actual equipa, o que classifica como uma actuação demonstrativa de má-fé e lesiva para a tesouraria da empresa. 

Relativamente à devolução dos valores recebidos pelos colaboradores por via do PCCS anulado, o Conselho de Administração tranquilizou os funcionários ao assegurar que será aplicado o mecanismo menos gravoso. 

“Nenhum trabalhador terá de desembarcar valores directamente do salário. Em vez disso, será realizado um encontro de contas aquando da implementação de um novo regulamento, previsto para os primeiros 180 dias de mandato e com entrada em vigor no início do ano económico de 2027, que corrigirá as disparidades laborais e cumprirá todas as formalidades legais e orçamentais”, lê-se no comunicado. 

Por fim, o actual Conselho de Administração manifestou a expectativa de que as instituições competentes apurem as responsabilidades dos autores da medida considerada irresponsável e lesiva para os Correios de Cabo Verde e para os seus colaboradores. 

NA/HF

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São Filipe, 16 Out (Inforpress) – Um manobrador de máquina giratória, de 48 anos, ficou em estado crítico na sequência de um acidente de trabalho, ocorrido na tarde de hoje, durante os trabalhos de desobstrução da estrada de Chã das Caldeiras/Campanas de Cima.

O acidente ocorreu por volta das 14:00, no local conhecido como Fio Cinzento, no troço entre Monte Velha e Piorno, onde uma máquina giratória PW 180, pertencente à empresa Elevo, realizava trabalhos para restabelecer a circulação rodoviária, interrompida há cerca de uma semana devido a um deslizamento de terras.

Segundo informações da empresa, a máquina sofreu um acidente, possivelmente provocado pela cedência da plataforma, tendo caído por uma encosta. 

O manobrador foi projectado para fora do equipamento e sofreu ferimentos, sendo transportado para o serviço de urgência do Hospital Regional São Francisco de Assis, em São Filipe.

O director clínico do hospital, Dionísio Semedo, informou que o paciente apresenta traumatismo crânio-encefálico e se encontra em estado crítico, estando a aguardar os resultados de exames complementares, incluindo ecografia, radiografias do tórax e abdómen e tomografia axial computorizada (TAC) da cabeça.

Segundo Dionísio Semedo está a ser equacionada a possibilidade da transferência do paciente para o Hospital Universitário Dr. Agostinho Neto, na cidade da Praia, para avaliação especializada por um neurocirurgião.

Dionísio Semedo explicou que, apesar da chegada de um cirurgião prevista para sábado, dia 17, a transferência poderá ser necessária devido à gravidade do quadro clínico e necessidade de ser avaliado por neurocirurgião.

A equipa médica pretende ainda aproveitar a presença de especialistas chineses, incluindo um neurocirurgião, que estarão em São Filipe para consultas na Delegacia de Saúde para avaliar o acidentado.

Entretanto, a empresa Elevo deverá realizar, sábado, uma avaliação para determinar os danos sofridos pela máquina e as possibilidades da sua recuperação.

Toda a equipa e companheiros de trabalho deslocaram-se ao Hospital Regional São Francisco de Assis assim que tiveram conhecimento do acidente, em sinal de solidariedade com o maquinista e com a família do mesmo.

A Estradas de Cabo Verde (ECV) já deu instruções para a contratação de uma empresa local destinada à construção de muros de suporte e contenção no troço entre Fernão Gomes e Campanas de Cima, passando por Piorno e os trabalhos deverão arrancar na próxima semana.

Ainda hoje, o Hospital Regional São Francisco de Assis recebeu dois outros pacientes vítimas de acidentes de trabalho, provenientes do município dos Mosteiros. 

Um apresentava traumatismo torácico e encontrava-se estável, enquanto o outro sofreu uma lesão no olho esquerdo, tendo sido avaliado pelo oftalmologista e recebido alta hospitalar, segundo o director clínico.

JR/HF

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Espargos, 16 Out (Inforpress) – A obra “O exercício da advocacia pelo agente policial”, do jurista e antigo agente policial Júlio da Conceição, foi apresentada hoje, no Sal, propondo soluções jurídicas que permitam aos agentes da Polícia Nacional estagiar e exercer advocacia. 

O livro propõe uma “reflexão aprofundada” sobre a viabilidade jurídica do exercício da advocacia por agentes da Polícia Nacional, abordando incompatibilidades legais, interpretações da lei e restrições a direitos fundamentais.

Durante a cerimónia de apresentação, o apresentador da obra, Démis Almeida, classificou o livro como um contributo relevante para uma “questão fracturante” do ponto de vista jurídico, por envolver limites impostos a funcionários públicos e agentes de autoridade.

“O autor vai, nesta obra, fazer uma interpretação que lhe permite concluir que, efectivamente, os agentes policiais podem, sim, fazer o estágio para advocacia em determinadas circunstâncias, embora lamente que a prática da administração policial seja de criar um conjunto de obstáculos, invocando a conveniência de serviço”, sublinhou Démis Almeida.

O apresentador destacou ainda que o estudo recorre ao direito comparado, designadamente aos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, para propor soluções contemporâneas, como a criação de um estágio integrado ou a permissão para que o agente advogue em causa própria e na defesa de familiares próximos.

Por seu turno, o autor e antigo agente da Polícia Nacional, Júlio Faria da Conceição, explicou que a ideia para o livro surgiu durante o seu percurso académico na licenciatura em Direito, movido pela inquietação em torno das limitações impostas à classe policial.

“Esta obra veio para trazer algumas soluções que, efectivamente, permitem ao agente policial exercer a advocacia. O mesmo Estatuto da Ordem dos Advogados que admite aquela incompatibilidade estabelece excepções, como no caso de licença de longa duração ou no exercício da advocacia no próprio contexto institucional da Polícia Nacional”, esclareceu o autor, apelando a um olhar “mais amplificado” sobre a matéria.

Júlio Faria da Conceição relembrou ainda os desafios iniciais da investigação, referindo que o tema causou surpresa aos orientadores académicos, mas que acabou por ser incentivado a aprofundar o estudo com metodologia rigorosa e hipóteses bem fundamentadas.

Presente no evento, Hélio Cruz, representante da editora Letras Salgadas, assinalou o momento como um marco de viragem na linha editorial da empresa, habitualmente dedicada à literatura de ficção, contos, crónicas e poesia.

“De facto, até ao momento sempre publicámos obras mais literárias, mas a partir deste momento temos um leque de livros científicos e académicos para publicar, iniciando agora com o livro do Júlio Conceição. Isto é importante para nós porque está a criar uma doutrina e um pensamento científico na nossa sociedade”, concluiu Hélio Cruz.

A publicação da obra “O exercício da advocacia pelo agente policial: incompatibilidades ou má aplicação da lei?”   visa abrir novos caminhos na discussão doutrinária e na aplicação do Direito quanto ao estatuto dos agentes de segurança em Cabo Verde.

NA/HF

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