Cidade da Praia, 20 Dez (Inforpress) - A proposta de lei que aprova o PCFR do pessoal docente foi hoje aprovada na generalidade com 33 votos a favor do MpD, 15 votos contra do PACV e duas abstenções da UCID.
O novo Plano de Carreiras, Função e Remuneração (PCFR) da classe docente que inclui um aumento médio de 16% nos salários “com oscilações que ultrapassam essa variação em muitos casos” suscitou várias críticas da oposição.
Na sua declaração de voto, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Albertino Mota, destacou que o seu partido votou contra a proposta por considerar que ela desrespeita os direitos dos professores.
Segundo ele, o Governo ignorou a vontade da classe docente, que reivindica um estatuto próprio e melhores condições de trabalho. Ele ainda criticou o regime de mobilidade proposto, que considera compulsivo e abusivo, além de excluir professores não licenciados, mesmo com formação específica.
"Votamos contra porque o PCFR propõe um regime compulsivo e abusivo da mobilidade dos professores quando deixa de ser quadro do concelho e passa para quadro do país. Pode ser transferido ao gosto do freguês, para qualquer ponto do país”, referiu Albertino Mota.
Outro ponto de contestação foi a retirada de direitos, como a bonificação por assiduidade, e a substituição do Estatuto do Pessoal da Carreira Docente por um regime geral, o que, segundo o deputado, é inaceitável.
Ele também acusou o governo de congelar o estatuto actual por quase nove anos e de falhar na resolução de pendências relacionadas aos direitos dos professores.
O deputado enfatizou que o plano salarial proposto apresenta disparidades e que os professores não foram consultados durante o processo de elaboração da proposta.
Por sua vez, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD) Alberto Melo afirmou que votaram a favor porque o diploma apresenta avanços concretos em várias áreas que há muito demandam atenção, começando pela "estabilidade e regularização".
O deputado salientou que, pela primeira vez, é proposta uma "solução sólida para a regularização de vínculos precários, conferindo dignidade e segurança” aos professores.
Além disso, o parlamentar ressaltou a importância do reconhecimento do mérito académico. "A introdução de incentivos para mestres e doutores é um reconhecimento necessário da importância da formação contínua e da qualificação superior", afirmou Alberto Melo.
Em relação às normas transitórias e à valorização profissional, o deputado explicou que as medidas para resolver pendências antigas e requalificar docentes são fundamentais para corrigir "injustiças acumuladas ao longo dos anos".
Por seu lado, o deputado António Monteiro, da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) disse que a abstenção do seu partido foi uma decisão tomada primeiro para dar o benefício da dúvida ao Governo, na esperança de que algumas das propostas apresentadas pelo partido possam ser devidamente enquadradas nas discussões na especialidade.
António Monteiro também destacou que, apesar de alguns pontos de discordância, acredita que haverá "sempre um impacto positivo na vida financeira dos professores cabo-verdianos".
"A média de aumento salarial de 16%, como foi apresentado, conta para alguma coisa", afirmou o deputado, sublinhando que o aumento salarial, embora modesto, tem uma importância significativa para a classe docente.
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