POLÍTICA


21-02-2024 20:35

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – A proposta de lei do novo Código de Justiça Militar foi aprovada hoje, no Parlamento, na generalidade e por unanimidade dos 58 deputados presentes na sessão, sendo 32 do MpD, 24 do PAICV e dois da UCID.

Segundo a ministra da Justiça, Janine Lélis, a aprovação desse novo Código de Justiça Militar deve-se à necessidade da sua harmonização com todas as demais normas jurídicas que informam o ordenamento jurídico militar e o ordenamento jurídico comum.

“O Direito Processual Penal Militar foi revisto em 2010. Portanto, depois da aprovação do Código de Justiça Militar de 95. Levando ainda em consideração que em 2006 foi aprovado o Regime Geral das Forças Armadas, que posteriormente veio a ser alterado em 2015, e que igualmente em 2019 foi aprovado um novo Regulamento de Disciplina Militar e ainda que em 2020 foram aprovados os novos estatutos dos militares, resulta evidentemente a necessidade de harmonizar o Código de Justiça”, disse.

Janine Lélis explicou ainda que a aprovação do novo Código de Justiça Militar não constitui uma mera reforma das leis penais militares, mas também a sua adaptação à Constituição da República, proclamando os princípios da legalidade, culpa, igualdade de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

“Em conformidade com o preceito constitucional consagrado no artigo 220 da Constituição da República, a finalidade é limitada ao alcance da jurisdição militar aos crimes essencialmente militares, em razão da matéria e da natureza do crime propriamente dito”, acrescentou.  

Por outro lado, realçou que esta reforma perspectiva, com especial atenção, a realização da justiça militar de uma forma universal, observando as regras constitucionais e a ordem jurisdicional vigente, expurgando os requisitos do foro pessoal da Justiça Militar não relevante a condição do agente do crime, mas sim os interesses da componente militar de defesa.

“Em substituição do foro pessoal, ressaltam-se os valores e princípios limitados, assim, à missão e propósito das Forças Armadas”, explicou a ministra ao fazer o enquadramento do diploma.

Segundo Janine Lélis este novo Código de Justiça Militar, dividido em três livros, inclui nos seus artigos quanto à tipologia criminal, preceitos que não têm lugar no texto comum e outros que excluem a disposição singular, justificando a sua incorporação ao direito militar.

A ministra destaca ainda o reforço da autonomia da justiça militar com o fortalecimento do papel do promotor da justiça, essencialmente pela via da consagração da sua independência técnica e pelo facto do juiz passar a praticar actos a requerimento do promotor em caso de urgência ou de demora do arguido em as requerer.

O promotor passa ainda a ter alargada a margem de acção podendo acusar independentemente da instrução do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

A proposta, de 280 artigos, começou a ser discutida na especialidade na tarde de hoje, mas a sessão foi suspensa devido ao adiantado da hora, devendo a discussão prosseguir esta quinta-feira.

A anteceder a discussão da proposta de lei do novo Código da Justiça Militar os deputados estiveram em debate com o primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva, sobre a boa governação, realizado a pedido do Movimento para a Democracia (MpD – poder).

MJB/HF

Inforpress/fim 

21-02-2024 19:30

Assomada, 21 Fev (Inforpress) – O presidente da Comissão Política Concelhia (CPC) do MpD em Santa Catarina garantiu hoje que o partido ainda não definiu candidato à presidência da câmara municipal desse município santiaguense nas eleições autárquicas deste ano.

“Em Santa Catarina o Movimento para a Democracia (MpD, no poder) ainda não tem candidato”, afirmou à Inforpress Nataniel Ribeiro.

Questionado se o actual vereador da Economia Local na Câmara Municipal de Santa Catarina, Jacinto Horta, é a aposta do partido ou não, insistiu parafraseando o secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, de que “tudo não passa de especulação”.

No entanto, na segunda-feira, Jacinto Horta tinha confirmado à Inforpress que é candidato do MpD à presidência da Câmara Municipal de Santa Catarina nas eleições autárquicas deste ano.

Segundo o político de 47 anos, não obstante este “favoritismo” na sondagem feita pelo MpD em que o seu nome foi confirmado pelos membros da Comissão Política Nacional (CPN) do partido que estiveram reunidos no fim-de-semana, notou que o processo está a seguir os trâmites normais até à confirmação pelo partido nos próximos dias.

Na ocasião, o professor de carreira afirmou estar preparado para encabeçar a lista do MpD à Câmara Municipal de Santa Catarina se assim o partido liderado por Ulisses Correia e Silva entender.

A Inforpress sabe que Jassira Monteiro, que é a única mulher a liderar uma câmara no país, ainda não recebeu nenhuma notificação oficial do partido e que a mesma só vai falar à imprensa após essa comunicação formal.

Os demais autarcas do MpD voltam a ser a aposta do partido nas eleições autárquicas deste ano, mormente Ângelo Vaz (São Salvador do Mundo), Carlos Vasconcelos (São Lourenço dos Órgãos) e Herménio Fernandes (São Miguel).

FM/HF

Inforpress/Fim

21-02-2024 17:50

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) - O deputado do PAICV Démis Lobo Almeida denunciou hoje, no parlamento, aquilo que classifica como “plágio do logótipo da nova Marca Turística de Cabo Verde, lançada na passada sexta-feira, e questionou o Governo sobre esse “escândalo nacional”.

Démis Lobo Almeida disse que após a apresentação da nova marca de promoção do país como destino turístico e de investimentos (um coração colorido), numa cerimónia presidida pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, descobriu-se que o logotipo (o coração colorido, representando as ilhas de Cabo Verde) é um plágio de um logotipo que existe há mais de sete anos.

“Nós gostaríamos de saber como é que uma coisa dessas é possível na República de Cabo Verde, que responsabilidades serão assumidas, que custos o Governo assumiu para a suposta concepção deste logotipo e que medidas vão tomar na sequência desse escândalo de se ter descoberto que se trata de um plágio”, questionou durante o debate mensal com o primeiro-ministro sobre a "Boa Governança". 

Em resposta, o chefe do Governo desafiou o deputado do Partido Africando da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) a provar que, de facto, a nova marca é plágio e afirmou que não foi nem ele primeiro-ministro e nem o ministro do Turismo que conceberam.

“Nem o primeiro-ministro e nem ministro do Turismo são designer e não tem competência para isso…Foi feito um concurso internacional. Empresas concorreram e são empresas externas. Ganharam, fizeram a concessão, o conteúdo e a apresentação e o design da marca. O financiamento foi do Banco Mundial”, explicou.

Ulisses Correia e Silva avançou que uma das empresas do consórcio ficou de dar uma conferência de imprensa ou avançar com uma nota de imprensa para esclarecer esta questão, que tem sido muito badalada nas redes sociais e chegou agora ao parlamento.

Entretanto, na eventualidade de se constatar e provar que há um plágio, afirmou que quem será responsabilizado será a empresa que foi contratada para fazer este trabalho.

“Portanto, relativamente a isto é aguardar, até porque há indicação de que vão fazer o registro da marca, para podermos tirar todas as ilações relativamente a esta matéria”, disse, adiantando que o Governo está à vontade em relação a esse assunto.

A nova Marca Turística de Cabo Verde, segundo as explicações apresentadas na cerimónia de lançamento pelo representante do consórcio que venceu o concurso, é representada por um coração colorido, cujas cores representam cada uma das ilhas. Tem como elementos o céu, a natureza, o sol, as paisagens vulcânicas, as dunas e a areia e o mar.  

Com a concepção dessa nova marca, que tem como embaixador o músico Dino d’Santiago, o Governo pretende fortalecer a imagem do destino, captar novos nichos de mercado cada vez mais conscientes da qualidade do produto turísticos e interessados em viver experiências ambientalmente sustentáveis, em comunhão com as comunidades locais e em que as famílias e empresas cabo-verdianas possam ser igualmente actores na cadeia de valor.

MJB/CP

Inforpress/fim

21-02-2024 14:33

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, garantiu hoje que o Governo tem gerido as situações de emergências e de crises com medidas mitigadoras com impacto nas famílias cabo-verdianas.

“Ajudar os problemas dos cabo-verdianos que mais sofrem é o que nós temos estado a fazer, de forma sistemática, desde que entramos no Governo em 2016”, precisou o chefe do executivo, durante o debate parlamentar sobre “Boa Governança”.

Perante os efeitos dos maus anos agrícolas derivados da seca, a covid-19, que teve impacto muito forte a nível da economia, social, do emprego e da situação de pobreza, adiantou, o Governo tomou “fortes medidas” de protecção até onde o país pode comportar.

O rendimento social de inclusão, o aumento do salário mínimo nacional com entendimento e compromisso para o seu aumento até os próximos anos, a nível do Conselho de Concertação Social, e o programa da reabilitação de casas, com mais de 3.600 casas no período de 2017 a 2021, são entre outras medidas que, segundo Ulisses Correia e Silva, estão a ser implementadas e com impacto na vida das pessoas.

“O aumento da pensão social e do número de pensionistas, o programa de cuidados da tarifa social de água e energia são um conjunto de medidas que colocaram as transferências sociais a um nível extremamente elevado, comparado com o que nós tínhamos antes”, apontou o primeiro-ministro, para quem a situação seria muito mais difícil se as medidas não fossem tomadas tendo em conta o contexto difícil em que se vive.

A nível da inflação externa, apontou que o Governo tomou medidas financeiras e fiscais no sentido de reduzir o impacto sobre as famílias e sobre as empresas até o limite daquilo que o Estado podia comportar.

“Conseguimos, de facto, aguentar o embate e fechamos o ano de 2022 com 8%, mais do que o dobro da trajectória normal da inflação, que tem estado abaixar onde em 2023 atingiu 3,1% quando comparamos com 8%, sendo que há tendência para baixar a nível internacional, isto terá impacto directo a nível de Cabo Verde”, acrescentou.

Em relação aos transportes aéreos, o governante assegurou que o Governo está a trabalhar para resolver este problema com as melhores soluções que permitam reforçar e garantir a regularidade dos transportes, particularmente os marítimos.

Na ocasião, manifestou ainda a sua “satisfação” com a disponibilidade da UCID (oposição) sobre a revisão do Código Eleitoral, mas apelou ao envolvimento de todos os deputados, sendo que se trata de uma prioridade que requer a maioria qualificada.

AV/CP

Inforpress/Fim

21-02-2024 14:20

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – O deputado e líder da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID, oposição) considerou hoje que o tema proposto para debate com o primeiro-ministro, “Boa Governança” é desafiante, mas também “uma forma de branqueamento” da situação do país.

João Santos Luís disse ser “evidente” a definição de boa governança, pelo que o mesmo não pode cingir-se apenas à elaboração e aprovação de leis para depois “fintar” a sua aplicação prática, com o intuito de receber elogios internacionais.

“A situação endógena do país continua frágil e preocupante em sectores-chave do seu desenvolvimento, pelo que não se pode falar de boa governança com a situação dos transportes aéreos e marítimos que se vive no país que, por sinal, é constituída por ilhas”, notou o parlamentar.

Conforme o deputado, a situação “caótica” dos transportes acarreta “prejuízos por todos os lados”, e citou como exemplos as agências de viagem e de turismo, os imigrantes, estes que se deslocam à terra natal e no regresso enfrentam dificuldades, e os turistas, de entre outros aspectos.

Segundo João Santos Luís, uma boa governação não compactua com o sector da educação “frágil” e “cheio de turbulências” em que os direitos dos professores “não são integralmente respeitados” e a estrutura educativa adoptada “foge à realidade e necessidades” do país.

O deputado abordou também o sector da Saúde, salientando que no ano em que a saúde mental foi eleita como prioridade do Governo depara-se com situações “constrangedoras que podem perigar” uma boa saúde mental dos professores.

“Uma boa governação significa dizer que o sector da Saúde deve estar bem estruturado com especialistas de todas as áreas para dar cobertura aos cuidados de saúde de norte ao sul do país, com equipamentos e meios de diagnósticos das estruturas públicas, significando igualmente que nas farmácias do país não faltem medicamentos essenciais que podem salvar vidas”, referiu.

Alegou ainda que uma boa governança implica que os sectores Económico, Fiscal e Social estejam mais bem estruturados, porque acarretam investimentos estruturantes em vários sectores da economia e maior enquadramento fiscal para melhorar o ambiente de negócio e consequentemente reduzir a taxa de desemprego no país.

OS/AA

Inforpress/Fim

 

21-02-2024 12:46

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) - O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) acusou hoje o Governo de fazer “casting político” com um discurso de “refogado” sobre a boa governança que não passa de uma “propaganda de felicidade”.

Quem o afirmou é o deputado Francisco Pereira, que acrescentou que o Governo tem “falhado” com os cabo-verdianos e que não foi capaz de implementar “princípios de boa governança”.

O deputado da oposição falava durante o debate com o primeiro-ministro sobre a “Boa governança”, que, no seu entender, a boa governança deveria ser encarada como recurso estratégico do desenvolvimento, que passa “necessariamente” pela observância da ética, da transparência, equidade e lealdade.

“O respeito dos princípios da boa governança é a condição ‘sine qua non’ para o fortalecimento da democracia, da economia e da coesão nacional, o que infelizmente não tem sido o apanágio do Governo do MpD”, apontou o deputado.

Alegou ainda que nesses oito anos de mandato o Governo tem colocado o país perante “enormes desafios”, abarcando tanto os níveis institucionais como económicos e sociais, e exemplificou com exemplos como “a situação dos transportes, o desemprego, principalmente o desemprego jovem, a estagnação económica, diminuição de rendimentos, a pobreza extrema e o endividamento interno”.

“Todavia, nada disso parece incomodar o primeiro-ministro, nem mesmo o facto de 63 % de cabo-verdianos terem considerado que o país está a ser conduzido na direção errada ou de 61 % terem dito, claramente, que as atuais condições económicas são más, ou de 7 % terem declarado que muitas vezes ficaram sem alimentos para o sustento no seu dia a dia”, frisou.

Francisco Pereira asseverou que Cabo Verde está hoje numa trajetória “de empobrecimento, do enfraquecimento da economia e do seu tecido social”, certificando que o País está a viver uma “crise de governação sem precedente”.

O PAICV teceu ainda críticas à situação em que se encontram os transportes, alegando que os cabo-verdianos estão a “sofrer” por conta dos “negócios intransparentes” que o Governo fez e que estão a revelar-se “absolutamente lesivos” do interesse público, tornando assim o sector de transportes num “autêntico caos”.

“A coesão territorial e a mobilidade interna e externa encontram-se em clara degradação, pela falta de uma verdadeira política de transportes, ignorando o actual Governo que a nossa realidade é arquipelágica e diaspórica”, apontou.

 OS/AA

Inforpress/Fim

21-02-2024 12:40

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – O primeiro-ministro destacou hoje os ganhos que Cabo Verde alcançou com a abertura política e a aprovação da Constituição da República de 1992, considerando que esses factores retratam a estabilidade e a boa governação do país.

Ulisses Correia e Silva que intervinha no debate mensal da segunda sessão ordinária do mês de Fevereiro, no parlamento, sobre a "Boa Governança", tema proposto pelo grupo parlamentar (GP) do MpD, realçou que Cabo Verde foi dotado de uma constituição moderna que erigiu os pilares da boa governação como a liberdades civis e política, liberdade de imprensa, liberdade económica e estado de direito democrático.

Apontou que Cabo Verde é hoje o país mais livre da África, com posição 32 em 165 países do mundo no índice de liberdades civis e política, o terceiro país da África no índice da Democracia, com posição 35 em 167 países do mundo, segundo em África com melhor classificação no índice de transparência e corrupção, ocupando a posição 30 em 180 países e ocupa a posição 33 num total de 180 países a nível da liberdade de imprensa.

Para o executivo, estes posicionamentos nos rankings internacionais são factores distintivos do país no concerto das nações e retratam a estabilidade e a boa governação do país, factores, que, no seu entender, são cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos países e da boa reputação internacional e de confiança nas relações com os parceiros de desenvolvimento e com os investidores.

“No mundo conturbado em que vivemos, com guerras, conflitos, crescimento de regimes políticos autoritários e do populismo, o bom posicionamento de Cabo Verde é uma evidência muito positiva e uma responsabilidade acrescida para cuidar, proteger e aprimorar permanentemente a nossa democracia e assegurar a boa governação”, sublinhou.

Na mesma linha de intervenção, avançou que a revisão do código eleitoral e outras reformas aguardam a criação de condições políticas para a sua concretização no parlamento, e estão em curso a revisão da lei de incentivo do Estado à comunicação social, um novo contrato de concessão com a RTC, a lei sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública aos órgãos privados de comunicação social, a lei sobre a publicidade institucional.

A nível da justiça, indicou que a redução da morosidade constitui a grande prioridade, sendo que medidas de política têm sido adoptadas, havendo um “compromisso firme” dos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial e do Ministério da Justiça na execução do Plano de Redução de Pendências.

“É também nesse mesmo sentido que a eleição dos órgãos externos ao parlamento deve ser realizada com a prioridade que o bom funcionamento das instituições e a qualidade da nossa democracia exige”, precisou.

Acrescentou que a confiança macroeconómica e financeira ficou reforçada com a nova lei orgânica do Banco de Cabo Verde, e que o novo estatuto do INE, a lei da dívida pública e a nova lei de bases do OE reforçam os limites à governação económica.

Por outro lado, apontou que a transparência e a reputação internacional do país em matéria fiscal e financeira foi reforçada com a saída de Cabo Verde da lista da União Europeia de Jurisdições Fiscais não Cooperantes, mas também a adesão de Cabo Verde ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (da OCDE) e a adesão à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal.

O chefe do Governo fez referência ainda ao Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026 assinado com as centrais sindicais e as câmaras de comércio e de turismo, como uma iniciativa de compromissos que contribuem para melhorar a boa governança do país.

O primeiro-ministro, destacou ainda que um conjunto de políticas foram acordadas a nível de crescimento económico sustentável e resiliência, laboral, activas de emprego e de empregabilidade, de rendimentos e preços e de protecção e de inclusão social.

AV/ZS

Inforpress/Fim

21-02-2024 12:36

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) - Os deputados do PAICV para Santiago Sul manifestaram, terça-feira, “estranheza” com as declarações do Movimento para a Democracia (MpD – oposição) sobre o mercado do Coco, na Praia, alegando ser esta uma das “maiores vergonhas” da gestão do MpD.

“É com estranheza que ouvimos o deputado Alberto Melo, do MpD, falar do abandono do Mercado do Coco, parecendo um carnaval fora de época, quando ele, enquanto vereador da câmara, do mandato do MpD e depois como presidente da Assembleia Municipal, foi um dos principais rostos, junto com o actual primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, daquilo que é uma das maiores vergonhas da gestão do MpD”, disse o porta-voz do grupo, Carlos Tavares.

Em conferência de imprensa para responder as declarações dos deputados do MpD para Santiago Sul, após uma visita ao mercado do Coco, Carlos Tavares ressaltou que o mercado iniciado em 2011, no mandato do partido no poder, foi projectado para um período de um ano, mas que dez anos depois com a saída do MpD da câmara, em 2020, não conseguiram concluir a obra.

Indicou ainda sobre esta matéria que, não obstante alertar com relatórios técnicos a recomendar a não construção da forma como foi feita a obra, a câmara de então insistiu em injectar “mais dinheiro”.

“No Mercado do Coco a gestão do MpD enterrou mais de um milhão de contos, incluindo o acréscimo de mais 350 mil contos doados à câmara municipal em 2019. Na gestão do MpD, quando o custo inicial era de 450 mil contos, numa gestão absolutamente intransparente, desastrosa e danosa do erário público, nas últimas fases do referido mercado nem sequer obtiveram o visto do Tribunal de Contas”, anotou.

Ainda segundo Carlos Tavares, a conclusão de toda essa gestão do MpD é que o “dinheiro desapareceu” e estragou-se um campo de futebol deixando a estrutura de um “esqueleto metálico” que não serve para nada.

Associado a isso, lembrou o deputado, que o espaço do Mercado de Sucupira foi vendido e o dinheiro das vendedeiras “tomadas” sem lhes ser garantido o mercado.

Os deputados do PAICV para Santiago Sul, apontaram também na sua comunicação as dívidas deixadas pelo MpD a actual câmara que vem sendo pago, mensalmente, por um mercado que "não existe".

“É preciso igualmente lembrar que a actual Câmara Municipal liderada por Francisco Carvalho, assim que tomou posse, solicitou ao Tribunal de Contas, face a gravidade da situação, uma auditoria ao mercado do Coco, tendo enviado a essa instituição todos os dados e documentos e está sempre se esquivou de fazê-la”, afirmou.

Sublinhou que as desculpas do Tribunal de Contas foram, na altura, com a Covid-19 que não permitiu a execução da programação para o efeito, mas também com a justificativa da falta de meios, e depois com a retórica de que a câmara da Praia não tem competência para solicitar auditoria.

Os deputados do PAICV referiram ainda que na sequência, em 2022, o grupo parlamentar propôs no parlamento que se aprovasse uma resolução para autorizar o Tribunal de Contas a fazer a auditoria, tendo sido esta chumbada pelo MpD que recusou auditoria, mas depois em 2023 veio a apresentar uma resolução para o efeito e até hoje nada.

“O que é um sinal inequívoco da tentativa de se esconder e bloquear a busca da verdade dos factos. O Tribunal de Contas tem sistematicamente e propositadamente adiado a auditoria ao mercado de Coco, fugindo às suas responsabilidades, colocando essa questão na agenda apenas para o inglês ver”, acrescentou.

O MpD, segundo realçou, brincou com o dinheiro dos paraenses e tem contado com a cobertura e conivência das instituições da República que, devem zelar pelo bom uso do dinheiro público, e que têm mostrado enérgicas em determinadas situações que envolvem a actual câmara e mantendo inércia ou “fechando os olhos” quando o assunto tem a ver com a gestão do MpD, agindo assim com “dois pesos e duas medidas”.

Carlos Tavares enfatiza por outro lado, que o dinheiro “enterrado” no Mercado do Coco daria para construir 300 habitações sociais, ou 1.500 casas de banho, pintar 20 mil casas na cidade da Praia ou apoiar a formação de centenas de jovens praienses.

“O que foi deixado foi um esqueleto metálico com graves problemas estruturais e cujos pareceres técnicos recomendam o não uso por pôr em causa a segurança das pessoas. Por outro lado, não é recomendável a sua demolição, neste momento, enquanto se está à espera da auditoria das autoridades”, explicou.

Os munícipes, alegou, há muito que andam a espera de uma intervenção das autoridades competentes sobre a questão e para um esclarecimento cabal, pelo que, sublinhou, estas não devem ficar impávidos perante esta situação de “grande gravidade” que envolve a gestão anterior do MpD na Câmara Municipal da Praia.

PC/CP

Inforpress/Fim

21-02-2024 12:26

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) - O grupo parlamentar (GP) do Movimento para a Democracia (Mpd-poder) considerou hoje, durante o debate sobre a “Boa Governança” que “Cabo Verde é hoje, um país bem governado, estável, seguro, com uma economia aberta ao mundo”.

Na voz do vice-presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, Cabo Verde é visto como uma plataforma de acesso aos mercados estrangeiros de bens e serviços, de atracção de turismo, investimento e capital, “uma referência no mundo e um parceiro estratégico no espaço Euro-Atlântico”.

“A visão estratégica, a transparência, “accountability”, “compliance”, a previsibilidade e a resiliência são os pilares nucleares ou, se quiserem, o expoente máximo desta governação, reconhecido um pouco por todo o mundo, seja pela comunidade internacional, seja pelos parceiros para o desenvolvimento - multilaterais e bilaterais, em todos os níveis”, afirmou.

Para o deputado, Cabo Verde tem apresentado uma melhoria contínua ao longo dos últimos 5 anos, na captação de investimentos estrangeiros, do mesmo modo na Liberdade Civil e Política como 1ª da Região Africana, Liberdade Económica -2ª da Região da África e na Democracia e Cidadania - 3ª da Região Africana.

No entender do deputado há “ganhos palpáveis e à vista de todos”, assegurando que nem tudo está consolidado e que a governação não é linear, considerando que assim como há ganhos há também desafios.

“Temos a plena consciência que há ainda muito caminho por percorrer nesta jornada, mas temos um rumo, um programa com metas e objectivos bem claros, enfrentando com rigor e determinação tempos complexos, imprevisíveis e desafiantes de governação, mas tem sabido resolver, incluir e ultrapassar estes desafios”, disse.

Segundo Celso Ribeiro, a boa governança oferece mais transparência aos cidadãos, promove a eficiência das instituições públicas, contribuindo consequentemente para o desenvolvimento económico e social.

Neste sentido, sublinhou que a boa governança exige ética, rigor, verdade, responsabilidade, coerência e compromisso, pelo que “este governo introduziu um conjunto de reformas que culminaram com a boa governação”, anotou.

Acrescentando que o Governo continuará a investir no Capital Humano para reduzir a pobreza no horizonte da legislatura através de uma “educação de excelência”, orientada para o conhecimento, aprendizagem e formação profissional.

Ainda no seu discurso lamentou o facto de [PAICV e a UCID- oposições] não reconhecerem os ganhos em matéria da transparência e da boa gestão, desafiando-os a apresentar denúncias às instâncias próprias sobre aquilo que “configuram ser corrupção”.

OS/ZS

Inforpress/Fim

21-02-2024 8:54

Ribeira Brava, 21 Fev (Inforpress) – O actual presidente da Câmara Municipal do Tarrafal, José Freitas, eleito nas listas do Movimento para a Democracia (MpD, poder) voltou a reafirmar hoje que está disponível para um quarto mandato à frente do município.

José Freitas falava aos jornalistas quando questionado sobre a notícia publicada pelo jornal online Santiago Magazine que veiculou que a Comissão Política Nacional do MpD, reunido no sábado, 17, decidiu pela troca de candidatos no concelho do Tarrafal de São Nicolau, não apostando no actual presidente, devendo ser indicado como cabeça-de-lista, Neivo Araújo, actual líder da Comissão Política concelhia.

José Freitas disse que ainda “não tem nenhuma informação oficial” de que o partido tem outro candidato, pelo que mantém a sua disponibilidade para se candidatar à presidência da câmara do Tarrafal, para um quarto mandato.

“Estou disponível para continuar a dar o meu contributo para o desenvolvimento do município do Tarrafal e prova disso é toda a nossa dedicação a este concelho”, sublinhou.

Questionado se pensa avançar com uma candidatura independente, caso não for o escolhido do partido, o mesmo afirmou que “ainda é cedo para pensar nisso” e que o importante neste momento é “trazer o melhor para Tarrafal” para que o município continue a desenvolver-se.

Em declarações no domingo, 18, à Inforpress, o secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, avançou que nos próximos dias serão anunciados os candidatos, a nível nacional, alegando não saber de onde saíram os nomes avançados.

WM/AA

Inforpress/Fim

20-02-2024 14:35

Cidade da Praia, 20 Fev (Inforpress) – O deputado do Movimento para a Democracia (MpD – poder), Alberto Mello, disse hoje que a situação de “abandono” do Mercado do Côco deve-se à “birra política” do presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho.

A afirmação foi feita em declarações aos jornalistas à margem de uma visita de um grupo de deputados do MpD àquela infra-estrutura, de preparação do debate com o primeiro-ministro na sessão parlamentar que inicia esta quarta-feira, 21, sobre a boa governança.

“Trata-se de uma obra de extrema importância para a Cidade da Praia que foi completamente abandonada pela actual liderança da câmara municipal, simplesmente por birra política e demagogia”, apontou

De acordo com o deputado do partido que sustenta o Governo, o actual edil praiense está a fazer “demagogia” e com desconhecimento em relação a uma obra com algum investimento público.

“Quando ele fala em desmantelar do Mercado do Côco, que custará quase meio milhão, é simplesmente por demagogia. O mandato já vai terminar e não fez nada aqui”, acusou Alberto Mello, apelando a um debate público sobre esta questão.

“Estão a utilizar esta infra-estrutura como um cavalo de batalha, para fazer política só com inverdades”, notou o deputado, esclarecendo que o projecto para a construção do Mercado do Côco foi através de um concurso público.

“Não há nada para esconder, simplesmente temos um presidente com birra política e falta de sensibilidade. Inclusive há financiamento do actual Governo, no valor de 350 mil contos, pronto para executar e terminar a obra”, reiterou.

O projecto do Mercado do Côco, iniciado em 2011 pelo então presidente da Câmara Municipal da Praia, Ulisses Correia e Silva, actual primeiro-ministro, estava orçado em cerca de 330 mil contos.

Em 2019, o Governo disponibilizou à edilidade o valor de 350 mil contos, para a conclusão da infra-estrutura, no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).

OM/HF

Inforpress/Fim

20-02-2024 14:29

Cidade da Praia, 20 Fev (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) declarou hoje que Cabo Verde saiu a perder em toda a linha em matéria de transportes aéreos e marítimos pedindo ao Governo que assuma definitivamente as suas responsabilidades.

Estas declarações foram feitas em conferência de imprensa pelo porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, Luís Pires, para balanço das jornadas e antevisão da 2ª sessão parlamentar de Fevereiro.

A sessão, que se inicia esta quarta-feira, tem como ponto alto o debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre a “Conectividade inter ilhas” proposto pelo PAICV, além de estar agendado também o debate sobre a boa governação.

“Em matéria de transportes aéreos e marítimos Cabo Verde saiu a perder em toda a linha. Temos de ser claros com os cabo-verdianos que este Governo tem de assumir definitivamente as suas responsabilidades. Temos um Governo que vende, não recebe, fica em dívida e é feito refém”, acusou o responsável.

Sobre os TACV, por exemplo, afirmou que foi o próprio primeiro-ministro quem disse em 2016 que tinha todas as contas feitas e que logo depois das eleições iria resolver todos os problemas da Companhia para depois “dar cabo” dos transportes aéreos e “arruinar” os transportes marítimos.

Mas, conforme o PAICV, em apenas cinco anos a dívida dos TACV triplicou e passou de 100 milhões de euros para 300 milhões de euros, tendo responsabilizado o Governo pela maior falência técnica da empresa.

“Estamos num verdadeiro descalabro, num triste retrocesso. É uma vergonha nacional termos neste momento apenas um avião que não é nosso ligando as ilhas, que dia sim dia não está avariado e apenas três barcos para todo Cabo Verde”, criticou.

Luís Pires questionou onde estão os dois ATRs e os dois Twin Otters prometidos, assim como os 11 boeing prometidos, e cinco barcos que a concessionária deveria adquirir.

Para o PAICV, menos transporte significa menos turismo, menos emigrantes nas ilhas, menos comércio, produtos estragando nos vários portos, menos evacuações médicas em tempo certo, e haverá claros prejuízos nos eventos nacionais.

Daí que, avançou, o partido vai ao debate exigir do Governo a reposição da concorrência nos voos domésticos, a reposição do serviço público nos transportes aéreos, porque, justificou, “o país não pode continuar com um Governo que desmantelou a regulação no sector dos transportes e que protege os privados em claro prejuízo de todos os cabo-verdianos.

Em relação à “Boa Governança”, o maior partido da oposição disse estranhar a proposta do Movimento para a Democracia (MPD-poder) para debaterem a Boa Governança, tendo afirmado que a lista da falta de transparência, dos incumprimentos e da desgovernação do país “é tão grande que o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, não tem como falar deste tema.

“Vamos dizer a Ulisses Correia e Silva que este Governo tem de aprender a prestar contas. Accountability é um dos principais requisitos da Boa Governança e é tudo o que este Governo não sabe fazer", frisou.

Sobre a mesa da sessão parlamentar consta também a aprovação na generalidade e especialidade da proposta de lei que aprova o Código de Justiça Militar, e a aprovação do projecto de resolução que altera a resolução nº17/X/2021 de 13 de Outubro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade.

ET/ZS

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