Governo aprova decreto para regularização de colaboradores com vínculo precário nos municípios

10-06-2024 21:16

Cidade da Praia, 10 Jun (Inforpress) – O Governo aprovou um decreto governamental para a regularização de colaboradores com vínculo precário nos municípios, anunciou hoje a ministra da Presidência do Conselho de Ministros ao fazer o balanço de duas reuniões de Conselho de Ministros.

Janine Lélis explicou aos jornalistas que o programa vai permitir a criação de um vínculo com estabilidade profissional por tempo indeterminado dos vários colaboradores em situação de precariedade laboral.

Conforme a ministra, o programa permitirá equiparar aquilo que é remuneração à categoria de base conforme vier a ser determinado pelo decreto e em função da realidade laboral de cada colaborador.

“Beneficiará ainda os colaboradores dos municípios do sistema de protecção social que acabam por estar abrangidos exactamente por causa da precariedade laboral e ainda permitirá que as pessoas, a partir da regularização da situação, possam voltar a recorrer a um empréstimo bancário, por exemplo, para habitação”, disse.

Referiu-se ao decreto-lei n.º 33 de 2021, no qual o governo implementou a primeira fase do programa de regularização que abrangeu o pessoal técnico que desempenhava funções permanentes nos órgãos da administração pública e nos serviços de administração directa e indirecta.

Janine Lélis anunciou que o programa foi prorrogado visto que ainda existe um número “significativo” de colaboradores que não foram incluídos no quadro do decreto-lei de 2021.

A sua extensão assegura que vai abranger o pessoal em regime de contrato de prestação de serviço e contrato de trabalho a termo, que ficam nos organismos de administração pública directa e indirecta.

“Neste processo de regularização serão contemplados os analistas de imagens de scanners de contentores, que serão integrados na carreira de técnicos de receitas do estado, abrangerá o pessoal técnico, assistente administrativo, apoio operacional, seja nos departamentos governamentais, seja nos institutos públicos”, frisou.

Um outro diploma aprovado, também ligado à questão dos funcionários públicos, tem a ver com o Regime Especial para a Reforma Antecipada dos Funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento das ilhas de Santo Antão e São Nicolau.

Uma iniciativa que, segundo a mesma fonte, foi criado praticamente em todas as ilhas, entidades municipais e intermunicipais para gerir a água e o saneamento e que está a ser concluído nessas duas ilhas.

“E neste quadro, para garantir uma boa transição e uma melhor gestão dos recursos humanos, propõe-se esta medida que abrangerá os trabalhadores em regime de nomeação ou com contrato de trabalho, com 55 anos em 31 de Dezembro de 2022 ou, em alternativa, tenham cumprido 24 anos de serviço”, esclareceu.

Um outro ponto saído da reunião do Conselho de Ministros, referiu Janine Lélis, prende-se com a alteração pontual que foi feita no Estatuto do Instituto de Previdência Social para absorver uma reivindicação das entidades empregadoras.

Assim sendo, a governante disse que foi feita uma ampliação da participação equitativa para representação dos trabalhadores e passará a ter dois representantes das entidades empregadoras, indicadas pelo Conselho Superior das Câmaras de Comércio.

OS/HF

Inforpress/Fim 

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