São Vicente: Ministra Edna Oliveira preside abertura de capacitação sobre Código de Procedimento Administrativo

23-02-2024 12:02

Mindelo, 23 Fev (Inforpress) – A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, preside, na segunda-feira, 26, uma formação sobre Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde para dirigentes dos serviços desconcentrados, em São Vicente.

De acordo com uma nota do Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo, esta formação tem como objectivo garantir o conhecimento e a implementação do Código de Procedimento Administrativo de forma transversal em toda a administração pública de Cabo Verde.

O Código de Procedimento Administrativo é um diploma legal que regula a organização e a actividade da administração pública, definindo o quadro geral a que deverá obedecer.

Trata-se de um novo quadro legal que procede à uniformização e codificação num único diploma de todos os regimes jurídicos que regulam a organização e a actividade administrativa do Estado, cuja disciplina aplicável então existente se encontrava dispersa em vários diplomas, que remontavam todos ao século passado.

“A sua criação permitirá o desenvolvimento de uma administração pública cuja legitimidade seja permanentemente aferida pela lógica da utilidade dos seus serviços aos cidadãos e às empresas, aberta e transparente, capaz de transmitir confiança, mais do que autoridade, preocupada com os direitos e legítimos interesses dos cidadãos e dos agentes”, refere a nota.

CD/HF

Inforpress/Fim

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