Revisão da Lei do Audiovisual e alargamento das competências apontados como os principais desafios da ARC

05-03-2024 13:28

Cidade da Praia, 05 Mar (Inforpress) –  O membro conselheiro da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) Alfredo Pereira apontou hoje a revisão da Lei do Audiovisual vigente em Cabo Verde e o alargamento das competências da entidade como principais desafios.

Em declarações aos jornalistas, antes do início da conferência internacional sobre “Os desafios da regulação e promoção do pluralismo mediático”, na Assembleia Nacional, na Cidade da Praia, o conselheiro alertou que hoje as pessoas têm acesso às informações de forma condicionada pelas plataformas.

Com a evolução tecnológica e o aparecimento de novas redes sociais, o desafio é alargar o leque de competências das entidades reguladoras para que as instituições possam “regular o que está fora da alçada” da comunicação social tradicional.

“A nossa lei neste momento, em termos da regulação, a ARC não tem poder neste sentido a não ser que esteja ligada aos órgãos de comunicação, tipo uma página de jornal ou televisão no Facebook ou no Instagram, mas caso contrário hoje em dia a nível do audiovisual estamos a falar do universo que ultrapassa a própria comunicação social tal como conhecemos” advertiu.

Conforme asseverou, não obstante as facilidades que as tecnologias de informação e comunicação proporcionam hoje, avançou que muitas pessoas não têm acesso à informação e as que têm, muitas vezes recebem de forma condicionada.

O objectivo da conferência, além de debater e reflectir sobre a importância do pluralismo para a democracia, trabalhando a liberdade de expressão e acesso a informação, avançou, procura, essencialmente, entender o conceito no contexto nacional e internacional, sobretudo no continente africano.

“Quando falamos do pluralismo, estamos a falar na multiplicidade e em dois aspectos, o pluralismo externo que tem haver com a concentração dos medias e titulares das entidades que advogam ou tem órgãos de comunicação social, procuramos, a ARC faz isso, que é monitorizar e controlar para que não haja excesso de concentração dos medias numa só dependência” explicou, referindo-se à livre concorrência como outro aspecto em questão.

“Não queremos que as pessoas confundam que está ligada ao contraditório político ou competição entre os partidos, é político partidário porque não só procuramos entender os actores políticos, o que é que dizem, mas como se relacionam com a sociedade civil”, esclareceu.

O presidente da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação de Benim “La Haute Autorité de l´Audiovisuel et de la Communication” (HAAC), Moretti Rémi Prosper, por seu lado, adiantou que com a chegada das redes e eventos sociais, a regulação dos média tornou-se numa tarefa árdua, um desafio cotidiano que requer o reforço da capacidade dos profissionais.

Face a esta situação, sublinhou que obriga a reflexões e trocas de experiência entre as autoridades reguladoras, sobretudo no quadro da HAAC, acrescentando que o encontro serve para partilhar estratégicas para auxiliar as entidades a cumprir melhor esta missão.

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, que presidiu a abertura do evento, defendeu o pluralismo e a diversidade como “condimentos fundamentais” da formação do substrato da opinião pública, enquanto “elemento central” da solidificação das democracias modernas.

“Nós os países africanos não devemos abdicar do dever fundamental de proteger e fortalecer esses princípios e valores, garantindo assim que a liberdade de imprensa e a diversidade de opiniões sejam preservadas como pilares fundamentais de sociedade democrática e plurais” elucidou, apelando a edificação das instâncias de regulação mediática.

O mesmo aproveitou a ocasião para felicitar o trabalho da ARC, justificando que a entidade vem desenvolvendo acções para o reforço da cooperação em regulação da comunicação no País com o objetivo de promover o pluralismo de imprensa e opiniões nas democracias africanas.

LT/AA

Inforpress/Fim

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