Parlamento: Primeiro-ministro destaca “ganhos” do país com aprovação da Constituição da República de 1992

21-02-2024 12:40

Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – O primeiro-ministro destacou hoje os ganhos que Cabo Verde alcançou com a abertura política e a aprovação da Constituição da República de 1992, considerando que esses factores retratam a estabilidade e a boa governação do país.

Ulisses Correia e Silva que intervinha no debate mensal da segunda sessão ordinária do mês de Fevereiro, no parlamento, sobre a "Boa Governança", tema proposto pelo grupo parlamentar (GP) do MpD, realçou que Cabo Verde foi dotado de uma constituição moderna que erigiu os pilares da boa governação como a liberdades civis e política, liberdade de imprensa, liberdade económica e estado de direito democrático.

Apontou que Cabo Verde é hoje o país mais livre da África, com posição 32 em 165 países do mundo no índice de liberdades civis e política, o terceiro país da África no índice da Democracia, com posição 35 em 167 países do mundo, segundo em África com melhor classificação no índice de transparência e corrupção, ocupando a posição 30 em 180 países e ocupa a posição 33 num total de 180 países a nível da liberdade de imprensa.

Para o executivo, estes posicionamentos nos rankings internacionais são factores distintivos do país no concerto das nações e retratam a estabilidade e a boa governação do país, factores, que, no seu entender, são cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos países e da boa reputação internacional e de confiança nas relações com os parceiros de desenvolvimento e com os investidores.

“No mundo conturbado em que vivemos, com guerras, conflitos, crescimento de regimes políticos autoritários e do populismo, o bom posicionamento de Cabo Verde é uma evidência muito positiva e uma responsabilidade acrescida para cuidar, proteger e aprimorar permanentemente a nossa democracia e assegurar a boa governação”, sublinhou.

Na mesma linha de intervenção, avançou que a revisão do código eleitoral e outras reformas aguardam a criação de condições políticas para a sua concretização no parlamento, e estão em curso a revisão da lei de incentivo do Estado à comunicação social, um novo contrato de concessão com a RTC, a lei sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública aos órgãos privados de comunicação social, a lei sobre a publicidade institucional.

A nível da justiça, indicou que a redução da morosidade constitui a grande prioridade, sendo que medidas de política têm sido adoptadas, havendo um “compromisso firme” dos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial e do Ministério da Justiça na execução do Plano de Redução de Pendências.

“É também nesse mesmo sentido que a eleição dos órgãos externos ao parlamento deve ser realizada com a prioridade que o bom funcionamento das instituições e a qualidade da nossa democracia exige”, precisou.

Acrescentou que a confiança macroeconómica e financeira ficou reforçada com a nova lei orgânica do Banco de Cabo Verde, e que o novo estatuto do INE, a lei da dívida pública e a nova lei de bases do OE reforçam os limites à governação económica.

Por outro lado, apontou que a transparência e a reputação internacional do país em matéria fiscal e financeira foi reforçada com a saída de Cabo Verde da lista da União Europeia de Jurisdições Fiscais não Cooperantes, mas também a adesão de Cabo Verde ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (da OCDE) e a adesão à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal.

O chefe do Governo fez referência ainda ao Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026 assinado com as centrais sindicais e as câmaras de comércio e de turismo, como uma iniciativa de compromissos que contribuem para melhorar a boa governança do país.

O primeiro-ministro, destacou ainda que um conjunto de políticas foram acordadas a nível de crescimento económico sustentável e resiliência, laboral, activas de emprego e de empregabilidade, de rendimentos e preços e de protecção e de inclusão social.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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