Governo faz apresentação pública da autofacturação electrónica como “braço de apoio” ao E-Fatura

07-02-2024 19:03

Cidade da Praia, 07 Fev (Inforpress) - O Governo procedeu hoje, na cidade da Praia, ao lançamento público do sistema de Autofacturação Electrónica, visando dar suporte aos pequenos fornecedores e contribuir para o combate à fuga e evasão fiscal.

A cerimónia oficial de lançamento foi presidida pela secretária de Estado do Fomento Empresarial, Adalgisa Vaz, que na ocasião disse que a autofacturação electrónica vem responder a uma reivindicação da classe empresarial.

"Esta nova funcionalidade da faturação electrónica responde à reivindicação da classe empresarial formal na medida em que as empresas poderão deduzir os custos de aquisições de bens e serviços do sector informal num quadro de maior justiça fiscal e de redução da concorrência desleal entre operadores económicos", explicou.

Mais ainda, segundo a governante, vai contribuir para o combate à fuga e evasão fiscal, ao alargamento da base tributável, a eficiência da máquina tributária com impacto favorável na aceleração da formalização da economia cabo-verdiana.

“A auto-faturação, como nova funcionalidade da faturação electrónica, é relevante para actividades económicas informais, ou de pequena dimensão, que não possuem estrutura administrativa adequada para emissão de faturas aos seus clientes”, precisou.

Adalgisa Vaz realçou ainda o propósito  da autofacturação electrónica na simplificação de procedimentos para o adquirente de bens ou serviços, dado que, conforme precisou, com esta ferramenta todo o contribuinte, enquadrado na categoria de microempresas que ainda não tenha fatura eletrónica, poderá vender produtos ou prestar serviços.

Por outro lado, garantiu que factura electrónica já é uma “grande conquista” visto que segundo dados de finais de 2023, referente à sua implementação, indicam que 64 por cento (%) dos contribuintes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e 21% dos do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) já aderiram à esta ferramenta.

“Não há dúvidas de que a faturação electrónica é uma grande inovação mas também se apresenta como um instrumento poderoso de aceleração da formalização da economia cabo-verdiana”, notou.

Por sua vez, a directora nacional da Receita do Estado, Lisa Vaz,  em declarações à imprensa, explicou que tecnicamente a  autofaturação é um “braço de apoio” ao E-Fatura, criada para apoiar os contribuintes com menor literacia digital.

“É nesse contexto que surge a faturação, no fundo é o adquirente que vai emitir a fatura por conta do fornecedor (…) que são essencialmente pequenos fornecedores de legumes, de peixe, que estão ainda numa fase transitória de formalidade, ou seja, que não têm uma estrutura na sua organização por forma a emitir ou estar à vontade com a fatura eletrónica”, explicou

"Estamos a falar de fornecedores bem identificados, essencialmente pequenos fornecedores de legumes, de peixe, que estão ainda numa fase transitória de formalidade", conclui.

Em nota de imprensa, o Governo elucida que este sistema consiste na adoção de um regime, segundo o qual o cliente substitui os seus fornecedores na elaboração das respetivas faturas, emitindo a fatura electrónica em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor (microempresa).

OM/CP

Inforpress/Fim

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