Cidade da Praia, 7 Mar (Inforpress) – A ministra da Justiça disse hoje que o Governo está a trabalhar no reforço do combate à criminalidade organizada e à prevenção dos crimes de VBG, sexuais e violência contra menores visando respostas rápidas e condizentes com a complexidade.

Joana Rosa deu esta garantia hoje à imprensa, após presidir ao primeiro encontro conjunto da Comissão de Coordenação do Combate ao Crime Organizado (CCCO), Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) e Comissão de Prevenção e Combate à Violência (CPCV), anunciando ainda a entrada em vigor, hoje, do II Plano de Acção Contra o Tráfico de Pessoas.

“Com estas comissões vamos ter medidas de políticas de protecção aos menores, mulheres, meninas e reduzir o índice de vulnerabilidade que constatamos”, realçou, lembrando que o funcionamento e o cumprimento cabal das suas atribuições dependem do envolvimento e da participação activa de todos os membros e representantes.

Quanto ao primeiro Plano de Acção Contra o Tráfico de Pessoas, afirmou que com a Covid-19 este ficou aquém do pretendido, mas avançou que algumas acções foram implementadas, apesar de não se ter conseguido formalizar a criação do Observatório. 

Neste momento, sublinhou que o Observatório já foi formalizado e que se está a dar corpo às recomendações a nível internacional em que o país terá de trabalhar as vulnerabilidades em matéria do tráfico das pessoas.

Questionada sobre um trabalho voltado para o feminicídio, ressaltou que é uma matéria que o Ministério da Justiça irá trabalhar como o Ministério da Família, alegando a necessidade de se estudar os casos para se identificar o problema visando assim proteger as vítimas.

Lembrou que a lei de vigilância eletrónica aprovada recentemente vai permitir, caso o tribunal o entenda, tomar decisão de aplicar a vigilância eletrónica, monitorando assim a movimentação do agressor. 

A Comissão de Programas Especiais de Segurança é o órgão interinstitucional que garante e promove a articulação entre o Ministério da Justiça e os tribunais e as Procuradorias da República, em matéria de proteção de testemunhas e outros intervenientes em processo penal.

Já a Comissão de Coordenação do Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Prevenção e Combate à Violência são estruturas com a natureza de órgão de coordenação interministerial das políticas e medidas de políticas nos domínios, respetivamente, da prevenção e combate ao crime organizado e de prevenção e combate aos crimes de violência baseada no género, violência e crimes sexuais contra menores.

Com a criação desses órgãos, que funcionam sob a direta dependência do membro do Governo responsável pela Justiça, tornou-se necessário proceder a regulamentação dos mesmos, no que se refere às suas atribuições, a organização, o modo de funcionamento e o regime de pessoal, através dos Decretos-Regulamentares nº 46/2022 e nº 47/2022 de 24 de Novembro.

PC/JMV
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