Cidade da Praia, 19 Fev (Inforpress) – Os dirigentes superiores da administração pública iniciaram hoje, na Praia, uma formação sobre o código de procedimento administrativo, visando capacitá-los nas regras, princípios e regulamentos que constam no referido código.

Com aprovação através do Decreto-Legislativo número 01/2023, de 02 de Outubro, o primeiro código de procedimento administrativo (CPA) de Cabo Verde, enquanto diploma legal que regula a organização e actividade da Administração Pública (AP) e define o quadro geral a que deverá obedecer a administração pública e a actividade administrativa do Estado.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, garantiu que esta acção vai garantir maior eficácia e eficiência da Administração Pública, pelo que diz ser uma formação “necessária”.

“Como sabemos toda a actividade administrativa está regulada até então em vários diplomas que estavam dispersos e isto poderia ter como consequência alguma insegurança jurídica em relação às normas a serem aplicadas”, apontou.

Edna Oliveira adiantou que um dos objectivos da aprovação do código é a uniformização de toda a legislação sobre a actividade e organização da administração pública num único diploma.  

A formação é destinada aos dirigentes superiores e intermédios dos serviços centrais sediados na Cidade da Praia e depois aos dirigentes dos serviços desconcentrados sediados nas ilhas de São Vicente e Santo Antão.

A formação de capacitação tem a duração de uma semana.

OS/HF

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