Autoridade Reguladora assumirá funções da Direcção-Geral do Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho

23-02-2024 16:22

Cidade da Praia, 22 Fev (Inforpress) – O ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, anunciou hoje a fusão da Direcção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho numa Autoridade Reguladora do sector do trabalho.

Fernando Elísio Freire falava aos jornalistas para fazer o balanço da reunião do Conselho de Concertação Social realizada hoje no Ministério das Finanças, na Cidade da Praia, avançando que a fusão entre as duas instituições vai permitir maior eficiência na administração do sector, sobretudo, na promoção da independência entre os trabalhadores e o Governo.

Segundo o ministro, a Autoridade Reguladora será responsável pela inspecção, mediação e “tudo aquilo que for política do trabalho”, sublinhando que a junção possibilita maior robustez institucional na administração do trabalho.

“É uma reforma que permitirá maior eficiência da administração do trabalho, uma maior autoridade da administração do trabalho sobre as empresas e sobre os trabalhadores, maior independência em relação aos poderes políticos, porque o Governo também é empregador e, por vezes, temos conflitos laborais em que o Governo não pode estar simultaneamente a ser árbitro e jogador” explicou.

“Neste momento já temos essa autorização dos trabalhadores e das entidades empregadoras para avançar. Portanto, vamos agora dar os passos no sentido de iniciar imediatamente os trâmites para a criação da lei, quando estiver já pronta, será trazida de novo aqui só para ver se está em conformidade com o que foi combinado com os sindicatos e com os empregadores” acrescentou.

O conselho acordou, também, a igualdade de género no acesso às pensões, visto haver uma discrepância em relação à idade da reforma entre os sexos que tem prejudicado as mulheres, asseverando que dentro da mesma contribuição as mulheres recebem menos de 12,5% de pensão por causa dos anos de contribuição.

“Igualar o regime do INPS com o regime da administração pública que permite reforma na mesma idade, ou então encontrar uma solução intermédia para esta matéria, mas ainda não há uma decisão tomada” confirmou, ressaltando que discutiu-se, na mesma linha, a introdução da prestação às famílias no início do ano para auxiliar nas despesas escolares.

Conforme explicitou, dentro do regime contributivo, encontrar o mecanismo para ajudar as famílias com as despesas escolares, bem como rever a questão do abono, no sentido de igualar com o limiar da pobreza no País.

Fernando Elísio Freire disse que a proposta de lei será discutida e debatida no Conselho de Concertação Social, antes de avançar em sede do Conselho de Ministros e aprovação no parlamento.

LT/HF

Inforpress/Fim

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