Nairobi, 08 Dez (Inforpress) – A junta militar que governa a Guiné-Bissau desde o golpe de Estado de 26 de novembro promulgou hoje a Carta Política de Transição, que suspende a Constituição vigente naquele país africano.
De acordo com o autodenominado Alto Comando Militar para o Restabelecimento da Segurança Nacional e da Ordem Pública, que tomou o poder em 26 de novembro, num comunicado hoje divulgado e citado pela agência EFE, a Carta “restabelece a legalidade constitucional e garante o regresso à normalidade institucional e democrática na Guiné-Bissau”.
O documento estabelece um período de transição de 12 meses, mantém os capítulos sobre direitos, liberdades e garantias, e reafirma o compromisso do país com os acordos internacionais, refere a EFE.
A estrutura de transição será composta por quatro órgãos: o presidente da República de Transição, designado Alto Comando Militar, o próprio Alto Comando, o Conselho Nacional de Transição, com 65 elementos e funções legislativas e de fiscalização, e o Governo de Transição, encabeçado por um primeiro-ministro.
O presidente e o primeiro-ministro de transição ficam impedidos de concorrer às eleições que encerrarão o processo, quando um novo presidente e um novo executivo tomarem posse.
A Carta Política de Transição estabelece também que o presidente de transição tem poderes para representar o Estado, promulgar leis e decretos, nomear ministros, juízes e embaixadores, fixar datas para eleições e exercer outras funções necessárias para garantir a governabilidade do país.
O Alto Comando Militar refere que irá manter todas as medidas necessárias para proteger os poderes políticos e os direitos dos cidadãos.
“O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) será o depositário da Carta”, lê-se também no comunicado hoje divulgado. Quer isto dizer que o STJ será o ‘guardião oficial’, que manterá o documento original e garantirá a sua autenticidade, servindo como referência legal e administrativa, bem como órgão de consulta, interpretação ou verificação oficial.
Um grupo de militares tomou o poder na Guiné-Bissau, destituiu o Presidente cessante, Umaro Sissoco Embaló, que deixou o país, e suspendeu a divulgação dos resultados das eleições gerais de 23 de novembro.
Os militares justificaram a tomada do poder com a suposta “existência de um plano de desestabilização através do tráfico de drogas, manipulação eleitoral, incitamento ao ódio e descoberta de um depósito clandestino de armas”.
O general Horta Inta-A foi empossado Presidente de transição pelo período de um ano e nomeou como primeiro-ministro e ministro das Finanças Ilídio Vieira Té, antigo ministro de Embaló.
As eleições, que decorreram sem registo de incidentes, realizaram-se sem participação do principal partido da oposição, o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), e do seu candidato, Domingos Simões Pereira, excluídos da disputa e que declararam apoio ao candidato opositor Fernando Dias da Costa.
Simões Pereira foi detido e a tomada de poder pelos militares é denunciada pela oposição como uma manobra para impedir a divulgação dos resultados eleitorais.
O golpe militar foi condenado pela comunidade internacional e a Guiné-Bissau foi suspensa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da União Africana (UA) até que a ordem constitucional seja restabelecida.
A Guiné-Bissau é considerada um dos países mais instáveis de África: desde a sua independência de Portugal em 1974, sofreu quatro golpes de Estado bem-sucedidos (1980, 1998/99, 2003 e 2012).
Inforpress/Lusa
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