Parlamento aprova na generalidade projecto de lei sobre estabilidade provisória do vínculo dos funcionários públicos

Cidade da Praia, 09 Dez (Inforpress) – O projecto de lei que adopta medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos foi aprovado hoje no parlamento com votos a favor do MpD e da Ucid e votos contra do PAICV.

O referido diploma mereceu 38 votos a favor, sendo 35 do Movimento para a Democracia (MpD), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) e 20 votos contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

Durante a discussão, o diploma gerou posições divergentes entre os grupos parlamentares. O PAICV votou contra, alegando que a iniciativa viola a chamada lei-travão da Constituição, por implicar aumento de despesas públicas no decurso do actual ano económico, além de suscitar dúvidas quanto ao princípio da igualdade.

Na sua declaração de voto, o deputado Démis Almeida, do maior partido da oposição, afirmou que a integração dos trabalhadores abrangidos pelo diploma implicará a abertura de vagas e custos adicionais para o Estado, particularmente para a administração central directa.

Segundo o parlamentar, a proposta não apresenta qualquer estudo de impacto orçamental nem dados sobre o número de trabalhadores a integrar.

“O grupo parlamentar do PAICV não dispõe de informações que permitam avaliar o impacto desta iniciativa sobre o Orçamento do Estado já em vigor, além de considerar que a mesma fere a Constituição e o princípio da igualdade”, declarou.

Por sua vez, a UCID votou a favor do diploma, defendendo que a medida responde a uma exigência de justiça social e de combate à precariedade laboral na administração pública.

A deputada Dória Pires sublinhou que o partido apoia a regularização de todos os funcionários que exercem funções permanentes há vários anos em regime transitório, apelando para que situações semelhantes, como a dos professores afectados pelo PCFR, também sejam resolvidas.

A UCID sugeriu ainda que, em alternativa à nomeação directa, seja adoptado um procedimento concursal simplificado para os trabalhadores que reúnem os requisitos de tempo de serviço.

Por seu turno, o MpD também votou favoravelmente, considerando a medida um acto de justiça e reconhecimento do trabalho de profissionais que servem a administração pública há vários anos.

Em nome do grupo parlamentar, o deputado Luís Alves afirmou que o projecto visa garantir previsibilidade, dignidade e estabilidade a trabalhadores que desempenham funções essenciais ao funcionamento do Estado.

O parlamentar criticou ainda a posição do PAICV, acusando-o de travar processos de regularização de vínculos precários com base em argumentos de inconstitucionalidade e de criar uma narrativa de cariz político-eleitoral.

CM/JMV

Inforpress/Fim.