São Vicente: Ministra Edna Oliveira destaca importância da implementação de leis e diplomas na Administração Pública

26-02-2024 12:17

Mindelo, 26 Fev (Inforpress) – A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública considerou hoje, no Mindelo, que mais do que frequentar uma acção de formação ou ter um Código de Procedimento Administrativo, “o mais importante” é a sua implementação.

Edna Oliveira veio ao Mindelo presidir à abertura oficial de uma formação sobre o referido código, destinado aos dirigentes do Ministério do Mar, sediado em São Vicente, mas também dos serviços desconcentrados de São Vicente e de Santo Antão e das câmaras municipais das duas ilhas.

É que, conforme referiu a mesma fonte, às vezes, o problema na implementação começa com o desconhecimento, porque se parte do princípio de que se um diploma legal está aprovado, a partir do dia em que entra em vigor todos já conhecem o seu conteúdo e sabem aplicar.

Na prática, “não é assim”, continuou a ministra, e, então, para se garantir que as normas, as regras, os princípios que estão consagrados no Código de Procedimento Administrativo vão ser efectivamente absorvidos, apreendidos e aplicados na prática, na relação entre o cidadão e a administração pública, considera de “extrema importância” a realização de acções de capacitação.

Exatamente, precisou, para propiciar o conhecimento, a colocação de dúvidas, recomendações, até críticas em relação ao que está previsto no código e melhorar.

Por isso, di-lo Edna Oliveira, o Governo assumiu o compromisso de aprovar o primeiro Código de Procedimento Administrativo, com o objectivo de sistematizar toda a legislação sobre a actividade, o funcionamento e a organização da administração pública num único diploma.

Para além disso, continuou, a iniciativa visou estabelecer as regras sobre o funcionamento, a organização, a tramitação, os actos administrativos, os regulamentos administrativos e a impugnação administrativa.

Tudo para que funcionários e dirigentes da administração pública possam conhecer o quadro legal em que actuam, mas também os cidadãos terem a consciência de que quando se relacionam com a administração pública que existem regras e princípios, que eles têm direitos e que há mecanismos que estão disponíveis para actuar.

Sobre os benefícios para os cidadãos com o novo Código de Procedimento Administrativo, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública referiu que se o cidadão tiver a consciência das regras, da forma como deve interagir com a administração pública, estará a exigir.

E, sintetizou, não sendo satisfeito, poderá impugnar, ou seja, estão ali todas as regras e os mecanismos que vão permitir ao cidadão ter “maior clareza e consciência dos seus direitos e deveres”, também perante a administração pública e, com isso, na interacção, garantir que o seu direito seja melhor satisfeito.

Para uma “eficiente divulgação” do Código de Procedimento Administrativo, a ministra recordou que neste momento o ministério que dirige está a implementar uma campanha de informação para dar a conhecer a aprovação do código e que vai abarcar, para além de spots informativos, vídeos que vão retratar pequenas situações em que o cidadão “vai poder ter a consciência, conhecer e saber” qual é que é o impacto e o porquê de haver um novo Código de Procedimento Administrativo.

A ministra Edna Oliveira tem ainda agendado, nesta deslocação a São Vicente, uma visita à Casa do Cidadão, na tarde de quinta-feira, 27, para se inteirar do funcionamento dos serviços e auscultar os funcionários.

AA/HF

Inforpress/Fim

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