Cidade da Praia, 08 Mai (Inforpress) – A presidente do conselho de administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) assegurou que a instituição tem feito ao longo dos 16 anos um “trabalho meritório” naquilo que é o rigor e a transparência na contratação pública.

A garantia foi dada em entrevista à imprensa no âmbito da conferência “O poder sancionatório das entidades reguladoras” promovida pela instituição em comemoração aos seus 16 anos de existência, assinalados hoje.

Para Samira Duarte, a ARAP tem ainda alguns desafios pela frente como fazer com que as entidades adjudicantes publiquem o plano anual e entreguem as fichas de contrato para aumentar a transparência.

“Agora temos também a plataforma eletrónica que trará mais transparência ao sistema, no entanto temos também um outro desafio que é formar as entidades naquilo que é a plataforma eletrónica", disse, para além de um projecto avançado neste sentido a ser desenvolvido.

Por outro lado, adiantou que a ARAP vai começar a sancionar as entidades que não cumprem as suas obrigações, com processo de contraordenação.

“Convém salientar que esse processo não é exactamente aplicar uma multa como muitas pessoas podem pensar, é um processo que, através da auditoria, conseguimos recolher o nível de infracção cometido, no entanto, essa entidade também terá o direito do contraditório”, esclareceu.

Samira Duarte explicou ainda que o poder sancionatório tem não só a parte de comissão, mas também a parte de mostrar que as entidades devem estar bem nos procedimentos.

 “Nós temos uma média de 140 entidades tanto a nível dos ministérios, autarquias, empresas públicas e institutos, todos são entidades adjudicantes e todos são supervisionados pela ARAP", indicou.

A instituição, continuou, prima pela legalidade, e sem a legalidade “não poderia estar firme na prevenção, luta contra a corrupção e todo o rigor” no procedimento da contratação pública.

No decorrer do evento, que foi presidido pela ministra da Justiça, Joana Rosa, foram premiadas oito entidades pelas boas práticas na contratação pública, nomeadamente o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (Ficase), câmaras municipais de São Filipe e Maio, Ministério da Agricultura e Ambiente, Polícia Nacional, Imobiliária, Fundiária e Habitat (IFH) e o Ministério da Justiça.

Pretendeu-se com o evento reunir as autoridades adjudicantes, reguladoras, decisores políticos, legisladores e responsáveis pela condução de procedimentos, com o objectivo de debater o tema e buscar experiências de outras entidades, cujo poder sancionatório é inerente às suas atribuições na contratação pública.

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