Parlamento: Proposta de lei que aprova código do imposto sobre propriedade e transmissão de Imóveis aprovada por unanimidade

Cidade da Praia, 09 Abr ( Inforpress) - A proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a propriedade e transmissão de Imóveis foi aprovada hoje na votação final global por unanimidade.

Este instrumento foi aprovado em sede de parlamento, por 55 deputados, sendo 32 do Movimento para Democracia(MpD), 20 do Partido Africano da Independência(PAICV) e 3 da UCID.

As três bancadas, tanto do MPD, PAICV, como a da UCID congratularam-se com aprovação destes códigos, considerando-os pertinentes para elevar o país.

A proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a transmissão de Imóveis (ITI) visa estabelecer as regras para a tributação das operações que implicam a transferência de propriedade de imóveis.

Este código tem como objectivo principal modernizar o sistema tributário e garantir uma aplicação mais justa e equitativa do imposto sobre a transmissão de imóveis.

Já a proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) tem como objectivo criar um novo código que reestrutura a tributação sobre a propriedade de imóveis em Cabo Verde, incluindo imóveis rústicos, urbanos e mistos. 

A proposta visa alterar o Imposto Único do Património (IUP), tornando-o mais transparente, de modo a facilitar o cálculo e pagamento do imposto. 

O objectivo é também abranger um maior número de imóveis, aumentando a base tributária e, consequentemente, as receitas para as autarquias locais. 

Esta proposta prevê um alívio fiscal para alguns contribuintes, buscando equilibrar a receita com a capacidade de pagamento. 

De realçar que durante a sessão da tarde foram discutidas também q proposta de lei que procede à primeira alteração à lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro,  na especialidade. Os deputados decidiram aprovar o documento em votação final global juntamente com proposta de lei que procede à segunda alteração à lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de Dezembro. 

DG/JMV

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