Proposta de lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura em consulta pública

Cidade da Praia, 22 Abr (Inforpress)- O Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas tem disponível, por um período de 22 dias, a proposta de lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura para consulta pública.

O documento estará disponível para análise e sugestões do público até o dia 12 de Maio, de acordo com um comunicado enviado à Inforpress.

Este movimento está alinhado com a Constituição da República, que determina que o Estado deve promover condições favoráveis à salvaguarda e à promoção da identidade cultural do país, assegurando o acesso dos cidadãos à cultura e à arte.

Contudo, lê-se na nota, o sector cultural continua sendo caracterizado pela intermitência, sazonalidade e precariedade, em termos de garantias sociais e económicas, tornando essencial a criação de um estatuto que ofereça um desenvolvimento equilibrado e proteja os profissionais da área.

A proposta de lei visa garantir melhores condições de protecção social para os trabalhadores da cultura, regulamentando actividades artísticas e culturais que fazem parte integrante da economia cabo-verdiana e da preservação dos valores culturais do país.

Além disso, busca formalizar um setor que, muitas vezes, opera de forma informal, criando um ambiente de incentivo para os profissionais que se dedicam a essas atividades. 

O Governo, através do Ministério da Cultura, tem vindo a trabalhar neste projecto desde 2018, promovendo debates e discussões públicas com artistas, criadores, a sociedade civil e entidades gestoras de direitos autorais e conexos, informou a mesma fonte.

Em 2022, a proposta foi colocada em consulta pública preliminar e, em abril deste ano, foi realizada uma socialização com a classe artística, deputados e instituições públicas, como o INPS e o Ministério das Finanças.

Agora, a proposta de lei será aberta novamente para a consulta pública, garantindo que todos os interessados possam contribuir com sugestões e fortalecer o processo de profissionalização do setor artístico em Cabo Verde. 

Para participar, os cidadãos podem acessar o documento por meio da página do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, disponível na rede social Facebook.

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Inforpress/Fim