Parlamento: Aprovada na generalidade proposta de resolução para ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP

Cidade da Praia, 13 Fev (Inforpress) - A Proposta de Resolução que aprova para ratificação a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, adoptada em Dili, Timor-Leste, a 24 de Julho de 2015, apresentado hoje no parlamento foi aprovada pela unanimidade dos deputados nacionais.

Votaram nesta proposta 33 deputados do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 27 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Segundo o ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, esta convenção foi aprovada em 2015, em Timor-Leste, por cinco Estados membros incluindo Cabo Verde.

Fernando Elísio Freire explicou que esta proposta tem como objectivo promover a protecção social e reforçar a cooperação entre os estados, assegurando a protecção dos cidadãos e das suas famílias.

Esta resolução, no que respeita à aplicação material, explicou o governante que se aplica às prestações referentes às eventualidades de invalidez, velhice e morte, previstas na legislação dos estados parte, designadas no acordo administrativo.

Esta convenção visa ainda, conforme a mesma fonte, a totalização do período contributivo e a expatriação das prestações para o estado de residência dos beneficiários.

O ministro explicou ainda que esta convenção só entra em vigor caso os três estados tenham depositado os seus instrumentos da aprovação, ratificação ou aceitação na sede da Comunidade de Países dos Língua Portuguesa (CPLP).

“Neste momento apenas Portugal e Timor-Leste já ratificaram", avançou, afirmando que Cabo Verde por ter assinado em 2015 a convenção tem por obrigação dar continuidade ao processo.

E também porque Cabo Verde acredita que a sua política a nível da CPLP tem de ratificar todos os instrumentos da organização. 

Reforçou o governante que este instrumento só terá efeitos práticos após o estabelecimento do acordo administrativo.

Lembrou que com Portugal, Cabo Verde já tem o acordo bilateral a nível da segurança social, avançando que pretendem também ter este acordo com Brasil e outros países da CPLP.

Por sua vez, o deputado do PAICV Clóvis Silva destacou a importância desta convenção, afirmando que ela cria a portabilidade do direito previdenciário, garantindo que todos os trabalhadores e com o processo de mobilidade não percam os direitos que vão adquirindo em relação aos descontos que fazem e não tenham a necessidade de ficarem presos a um sistema de um país ou outro dentro da CPLP.

Já o deputado do MpD Manuel Moura defendeu também que esta proposta vai trazer muitos ganhos para os cabo-verdianos que vivem fora de Cabo Verde.

Apesar de ser uma proposta antiga, Manuel Moura disse que chegou em "boa hora".

O deputado da UCID António Monteiro salientou que esta resolução traz vários ganhos aos cabo-verdianos que labutam fora do país.

De referir que este documento vai dar continuidade amanhã para a votação final global.

DG/ZS

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