​​​​​​​MpD acusa Presidente da República de ter agido em plena consciência com atribuição do salário à primeira-dama

Cidade da Praia, 07 Out (Inforpress) - O secretário-geral do Movimento para a Democracia (no poder), Luís Carlos Silva, considerou hoje, na cidade da Praia, que o Presidente da República agiu em “plena consciência” com a atribuição do salário à primeira-dama.

O secretário-geral do MpD falava em conferência de imprensa, para reagir às recentes declarações do Presidente da República, José Maria Neves, sobre o relatório de auditoria do Tribunal de Contas.

Luís Carlos Silva assegurou ainda que é da “exclusiva competência” do Presidente da República a execução do seu orçamento, cabendo-lhe inteira responsabilidade pela cabimentação, pela autorização e pela liquidação.

“Esta responsabilidade não pode ser partilhada com mais nenhum outro órgão da soberania”, realçou.

Informou também que, no exercício destas competências autónomas, o Presidente da República decidiu, à margem da lei, segundo o Tribunal de Contas, pagar um salário à primeira-dama, contratar colaboradores sem contrato público, nomear mais assessores especiais do que a lei permite, pagar um salário como conselheiro a alguém que nunca exerceu essa função na Presidência da República, entre outras.

Segundo a mesma fonte, as “más práticas” totalizaram em mais de 25 mil contos a serem repostos aos cofres do Estado.

Para este responsável, o ordenamento jurídico cabo-verdiano, da Lei nº 13/VII/2027 de 2 de Outubro, que aprovou a orgânica da Presidência da República, definiu e regulou a Casa Civil como responsável por todos os actos praticados pelo órgão da soberania, bem como pela sua gestão administrativa, financeira e patrimonial.

“No caso da lei orgânica, deve ficar claro que só o Poder Legislativo, neste caso o parlamento, pode alterá-la, e que a Presidência da República não tem competência legislativa nem iniciativa legislativa nos termos da lei para criar cargos e nem determinar salários”, afirmou aquele secretário-geral.

Por essas e outras acusações, o secretário-geral do MpD avançou que o Presidente da República não pode continuar a fugir das suas responsabilidades, sobretudo quando se trata do mais alto magistrado da nação, do guardião e garante do cumprimento da Constituição, do princípio da legalidade e das demais leis da República.

O representante do partido que sustenta o Governo finalizou, dizendo que o facto de o Presidente da República ter proposto uma nova orgânica para a Casa Civil não lhe concede legitimidade para legislar, criar cargos e funções e nem atribuir salários.

JBR/ZS

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