MpD reafirma compromisso com legislação “moderna e transformadora” para cultura e parlamento

Cidade da Praia, 09 Dez (Inforpress) – O deputado do MpD Felipe Santos reafirmou hoje o compromisso do seu partido com a aprovação de legislação “moderna, justa e transformadora” para o sector da cultura e para o funcionamento da Assembleia Nacional.

Felipe Santos falava em conferência de imprensa para balanço das jornadas parlamentares que antecedem a sessão plenária de Dezembro, que arranca na quarta-feira, 10.

Segundo o deputado, um dos principais destaques da agenda legislativa é a proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura, descrita como uma reforma estrutural “aguardada há décadas” pelos agentes culturais.

 A iniciativa, segundo a mesma fonte, estabelece critérios claros de reconhecimento profissional, introduz o cartão do artista, assegura enquadramento fiscal adequado, proteção social, inscrição obrigatória no INPS e integração no REMPE.

Conforme explicou, a proposta prevê ainda isenção de IVA e de direitos aduaneiros para equipamentos essenciais, incentivos fiscais no acesso a linhas de crédito e programas de inovação, bem como um regime contributivo ajustado à intermitência da atividade artística.

“Estamos perante uma reforma histórica, que finalmente reconhece, valoriza e protege quem vive da criação artística”, afirmou.

Realçou que estas medidas combatem a precariedade e promovem a profissionalização do sector e garantem que apenas profissionais registados possam ser contratados.

O deputado destacou também a criação de uma comissão interinstitucional, envolvendo o Ministério da Cultura, INPS, Autoridade Fiscal e outras entidades, destinada a monitorizar a implementação da reforma, e considerou tratar-se de “uma lei transformadora” que reforça a economia criativa e projeta a cultura cabo-verdiana a nível nacional e internacional.

Outro eixo das reformas defendidas pelo MpD, apontou, incide sobre o novo Regimento da Assembleia Nacional, que, segundo disse, introduz “maior centralidade dos deputados”, inclusão de partidos sem grupo parlamentar na conferência de representantes, criação das comissões de ética e transparência e de redacção, e maior abertura internacional, permitindo a participação excecional de peritos estrangeiros.

Felipe Santos indicou que o processo legislativo passa a contar com notas técnicas reforçadas, prazos mais alargados e comissões especializadas com poderes acrescidos.

Haverá ainda novas regras para debates com membros do Governo e a possibilidade de discussão e votação do Orçamento do Estado, na especialidade, em plenário.

A nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional, igualmente realçada no balanço, introduz “uma reorganização profunda” dos serviços, com criação ou reformulação de direcções de assuntos parlamentares, relações internacionais, tecnologias de informação, documentação legislativa e uma unidade de saúde e bem-estar.

“A instituição passará ainda a dispor de um serviço de segurança estruturado, com competências em matéria de cibersegurança”, adiantou.

Por seu turno, o Conselho de Admissão ganha nova composição para assegurar “maior equilíbrio e representatividade”, enquanto o Presidente da Assembleia vê reforçadas as suas competências, incluindo delegações mais claras e formalização do gabinete de comunicação.

O MpD sublinha que as novas regras privilegiam o mérito e o recrutamento por competências, com formação reforçada e apoio técnico mais profissionalizado às comissões e ao plenário.

Felipe Santos afirmou que o partido entra nesta sessão plenária “preparado e determinado” a contribuir para um parlamento “mais eficiente e mais próximo dos cidadãos”, sublinhando que as reformas visam fortalecer a cultura, a democracia e o desenvolvimento do país.

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