Magistrados judiciais e do Ministério Público participam em seminário sobre tutela de interesses difusos (c/áudio)

Cidade da Praia, 30 Out (Inforpress) – A procuradora da República no Departamento Central dos Interesses Difusos, Mara Reis, avançou hoje que o seminário sobre tutela dos interesses difusos pretende divulgar os conteúdos legislativos e o contexto científico vigente nos vários domínios da matéria.

O colóquio, que acontece hoje e quita-feira, 31, na cidade da Praia, com a participação de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e técnicos da Direcção Nacional do Ambiente, do Instituto Nacional de Gestão do território, Instituto Nacional de Saúde Pública e associações de protecção ao ambiente. 

Mara Reis explicou que embora as competências para a tutela de interesses difusos estejam previstas na lei desde 2011, apenas em 2018 foi instalado o Departamento Central do Contencioso do Estado e Interesses Difusos.

Os interesses difusos, esclareceu, são uma nova geração de interesses defendidos de forma diferente, “que tem a ver com todos”, mas que não são apropriáveis por uma pessoa, com utilidade pública e de natureza várias, podendo transitar para temas como saúde pública, consumo e ruídos.

Os magistrados que iniciaram as actividade a partir do ano de 2018, devem agora, conforme avançou, apreender todo o conteúdo legislativo existente, assim como o próprio contexto científico de cada uma das matérias.

“Este seminário surge exactamente porque é necessário debater e aprofundar este contexto científico em que actuamos, é preciso conhecer e interagir com todos os parceiros ou operadores que são vários nesta área, vemos ainda como um órgão bastante recente”, acentuou, sublinhando que além do Ministério Público, os particulares e as associações têm também legitimidade e competência na temática.

O encontro possibilita ter conhecimento de situações relevantes de intervenção, uma vez que, realçou, as queixas criminais são as mais registadas e as poucas intervenções na matéria foram iniciativas da Procuradoria.

Para isso, acrescentou Mara Reis, é preciso ter iniciativa, um espírito crítico para ler a realidade e reunir informação práticas, habilidades estas que serão trabalhadas durante o seminário.

“Estamos a falar num âmbito que é administrativo não criminal em que poderá haver queixas. Ou seja, a participação de situações relativamente ao ruído, poluição, saúde pública e consumo, que acontecem numa determinada localidade e qualquer conselho, mas não necessariamente”, clarificou.

Quanto aos ruídos, disse que existem um conjunto de condicionantes que repercutem na intervenção como omissões no quadro legislativo e dificuldades na fiscalização.

A perseguição no acto que refere a interesses difusos, elucidou, pode recair sobre sujeitos privados, mas também públicos, evidenciando que antes de formar parceria de âmbito “informal”, deve estabelecer o conhecimento entre as pessoas a fim de “trabalharem espontaneamente”.

“A perseguição destes tipos de condutas que causam danos a integralidade de bens públicos, que tem a ver com ambiente e ordenamento do território, é uma tarefa que entendemos que é conjunta, que reúne parceiros e intervenientes institucionais e privada, este evento pretende que tenhamos percepção um dos outros”, finalizou Mara Reis. 

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Inforpress/Fim