CEDEAO: Especialista defende reformas para transformar Tribunal em referência na resolução de litígios comerciais africanos
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A proposta foi apresentada durante o painel “Mandato de arbitragem do Tribunal da CEDEAO, RAL e ZCLCA: Construir um centro regional para a resolução de disputas comerciais”, realizado no âmbito da conferência internacional sobre o Tribunal de Justiça da CEDEAO, que decorre em Dacar, Senegal.
Num contexto de reforço da autonomia económica do continente, através da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), o especialista sublinhou que a segurança jurídica e judicial das transações constitui um elemento importante para a atratividade do território e o desenvolvimento das relações comerciais e dos investimentos em África.
No âmbito das reformas internas, defendeu a adaptação das estruturas do Tribunal às exigências do mundo empresarial, assentes na rapidez, confidencialidade e elevado nível técnico dos processos.
Entre as medidas propostas está a harmonização dos instrumentos jurídicos relativos à arbitragem, nomeadamente o Tratado Revisto, os protocolos e o Regulamento de Arbitragem, bem como, se necessário, a adopção do protocolo relativo ao tribunal arbitral previsto no artigo 16.º do Tratado Revisto.
Enquanto se aguarda esse instrumento, recomendou a divulgação e aplicação do Regulamento de Arbitragem do Tribunal, que prevê a confidencialidade dos processos, a realização das audiências à porta fechada e a não publicação dos autos.
“Criação de uma lista de árbitros especializados (…) O Tribunal deve constituir um painel de árbitros certificados, composto por advogados experientes na área empresarial, académicos especializados em direito comercial, peritos financeiros e especialistas em setores-chave”, defendeu.
No plano externo, considerou ainda necessário definir um posicionamento estratégico do Tribunal da CEDEAO no espaço regional de arbitragem, aproveitando a diversidade dos sistemas jurídicos dos países membros para assumir um papel de ligação entre diferentes ordenamentos jurídicos e reforçar a sua posição no domínio da arbitragem comercial regional.
Defendeu igualmente uma estratégia de comunicação dirigida à comunidade empresarial e jurídica, através de seminários e outras ações, bem como a disponibilização de cláusulas compromissórias-tipo para facilitar a inclusão do Tribunal nos contratos comerciais.
Propôs, por fim, a articulação do Tribunal com o protocolo sobre a resolução de litígios da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), visando reforçar a arbitragem comercial e contribuir para a resolução de conflitos relacionados com investimentos intra-africanos.
AV/JMV
Inforpress/Fim
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