Caso Babilónia: Advogada assegura legalidade na transmissão pela câmara dos terrenos à Elevo

Cidade da Praia, 16 Set (Inforpress) – A advogada Cláudia Ramos garantiu hoje que não houve qualquer negócio ilícito entre a Câmara Municipal da Praia (CMP) e a empresa Elevo no processo relacionado com os terrenos da Babilónia, assegurando que todas as transacções realizadas são legais.

Em nota de esclarecimento e direito de resposta enviada à comunicação social, a advogada explicou que a Elevolution Engenharia recorreu aos serviços advocatícios para interpor várias cações cíveis contra o município da Praia, que figurava como devedor da empresa.

Segundo Cláudia Ramos, por acordo entre as partes, o município decidiu pagar parte da dívida através da entrega de terrenos à Elevolution, mediante dação em cumprimento. As partes subscreveram um termo de transacção, com a CMP consentindo a transferência dos terrenos pelo valor aprovado e constante na tabela em vigor.

A advogada esclareceu ainda que verificou que os terrenos pertenciam legalmente ao município, adquiridos em 21 de Novembro de 1974 à Levy e Irmãos, garantindo que toda a documentação relativa ao processo consta dos autos da acção declarativa comum.

“Trata-se de uma transacção válida, cuja sentença homologatória transitou em Julho de 2025, assegurando que a transmissão dos terrenos tem total respaldo legal”, lê-se na nota.

Cláudia Ramos destacou que nem a Elevolution nem ela própria possuem qualquer ligação partidária e são alheios a eventuais conflitos entre o Estado e a CMP, lembrando que não foi feita nenhuma venda por parte da câmara à Elevo, muito menos à advogada, uma vez que a escritura refere-se a “escritura de dação em cumprimento” e não a compra e venda.

“Logo, não se pode deixar de concluir que, ao deturparem a verdade dos factos com o intuito de confundir a população, só mostra desespero para as eleições que já se aproximam”, declarou.

Nesta segunda-feira, o Governo afirmou que o Estado é o legítimo proprietário dos terrenos da Babilónia, bem como das 29 moradias que integram o complexo, e que “não permitirá” quaisquer obras naquele património público.

O Executivo esclareceu que, em 2020, adquiriu os terrenos à CMP por escritura pública, devidamente lavrada pelo secretário municipal, enquanto notário da edilidade, reforçando a titularidade do Estado.

Entretanto, apesar das diligências para emissão de certidão matricial e planta de localização do complexo, a CMP tem optado por “não remeter” os documentos solicitados. O Governo classificou essa postura como preocupante, afirmando que ultrapassa o mero litígio patrimonial e compromete os alicerces de confiança, previsibilidade e boa-fé nas relações institucionais.

O caso foi remetido ao Ministério Público para instauração de acção de anulação dos registos realizados de forma ilegal.

O Governo reafirmou que utilizará “todos os instrumentos legais e institucionais” para proteger o património do Estado, restabelecer a verdade factual, assegurar o respeito pela legalidade e preservar o interesse público.

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