Reforma de Carlos Veiga: Eurico Monteiro diz que foi feita justiça ao antigo primeiro-ministro

Cidade da Praia, 28 Out (Inforpress) – O ministro Eurico Correia Monteiro disse hoje à Inforpress que foi feita justiça ao antigo primeiro-ministro Carlos Veiga, no concernente à sua reforma, decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça, depois de este ter recorrido de uma decisão anterior.

O ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial e ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública garante que o processo “está a tramitar normalmente”, estando, neste momento, a ser feito o novo cálculo, na base daquilo que decidiu o Supremo Tribunal de Justiça.

“Pessoalmente concordo com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou Eurico Monteiro, a propósito da reforma do também antigo embaixador de Cabo Verde em Washington (EUA).

O governante reconheceu que o processo está na fase final, acreditando que, “num curto espaço de tempo”, a questão será decidida de forma definitiva.

O director nacional da Administração Pública, por subdelegação da secretária de Estado da Modernização da Administração, havia fixado um montante de 130 mil escudos para a pensão do antigo chefe do Governo, correspondente a 29 anos e oito meses de serviço prestado ao Estado. Foi aposentado como ex-deputado da Nação do quadro da Assembleia Nacional, que exercia em comissão de serviço as funções de vice-presidente.

Entretanto, não se conformando com a decisão da DNAP, Carlos Veiga requereu junto do STJ e, três anos depois, esta instância judicial lhe deu razão, ou seja, que para efeito de aposentação se lhe deve contar um total de 34 anos de serviço e concedendo-lhe uma “pensão completa com base na remuneração do cargo de chefe de missão diplomática a nível de embaixador”.

Para a contagem do seu tempo de serviço, a Administração Pública estribou-se na lei que impede que depois dos 65 anos não se deve contar o tempo de serviço para efeito de aposentação, o que Carlos Veiga, sendo ele um eminente jurisconsulto, recusou alegando que para o exercício de cargos electivos e políticos a lei não estipula o limite máximo de idade, pelo que devia ser aposentado como embaixador.

Carlos Veiga, além de deputado, foi vice-presidente da Assembleia Nacional, chefe do Governo e chefiou a representação diplomática de Cabo Verde em Washington (EUA). É nesta última qualidade que entendia que devia ser aposentado.

LC/ZS

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