Presidente da República veta diploma de ingresso excecional na Administração Pública após decisão do TC

Cidade da Praia, 08 Abr (Inforpress) - O Presidente da República, José Maria Neves, vetou e devolveu à Assembleia Nacional o diploma que autorizava o ingresso excecional nos quadros da Administração Pública cumprindo a imposição constitucional após a decisão do Tribunal Constitucional (TC).

De acordo com uma nota da Presidência da República, o posicionamento surgiu na sequência do parecer do TC, que se pronunciou pela inconstitucionalidade de normas constantes dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 9.º do diploma, no âmbito de um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

José Maria Neves havia solicitado no dia 25 de Março, a apreciação preventiva do diploma ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, tendo o TC concluído que as normas em causa violam o princípio da igualdade, o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, bem como o princípio do mérito e da justiça.

Na carta enviada ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, o chefe de Estado cita o parecer do TC, que considera que o diploma consagra um mecanismo de ingresso directo e definitivo na função pública sem concurso público, o que constitui desconformidade com a Constituição.

“Assim, por imposição do disposto no n.º 3 do artigo 279.º da Constituição da República, veto o diploma suprarreferido e devolvo-o à Assembleia Nacional”, conclui a carta do Presidente da República, endereçada hoje a tarde à Assembleia Nacional.

O diploma em causa fora aprovado pelo parlamento a 27 de Fevereiro com 37 votos favoráveis (33 do MpD e quatro da UCID) e 19 votos contra do PAICV.

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