Parlamento: Taxa Comunitária da CEDEAO acende debate parlamentar no momento da discussão do Orçamento do Estado para 2026

Cidade da Praia, 26 Nov (Inforpress) – A questão do atraso do pagamento da taxa comunitária da CEDEAO por parte de Cabo Verde acendeu hoje o debate parlamentar, no momento em que os deputados discutem a aprovação na especialidade da proposta de lei do OE2026.

O momento foi aquecido no início da discussão do segundo artigo da proposta de lei, após a deputada do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Janira Hopffer Almada, ter chamado atenção a dois números do artigo.

A deputada alertou, nomeadamente, que Cabo Verde não pode continuar a fazer parte de organismos internacionais e lembrar destes organismos só quando pretender candidatar-se a alguns cargos, não pagando quotas durante anos.

“O caso da CEDEAO é paradigmático, eu acho que ao bem decidimos se estamos e se estamos de pleno direito como os nossos direitos, mas cumprindo também os nossos deveres”, disse, apelando ao ministro das Finanças a dar exemplo, uma vez que, lembrou, foi considerado há temos como dos melhores ministros em África.

Por seu lado, a deputada do Movimento para a Democracia (MpD, poder) Isa Costa rebateu mostrando que “não é verdade que Cabo Verde só paga essas dívidas quando se candidata a cargos”.

“Este ano não candidatamos para nada, mas pagamos 50 mil contos na CEDEAO”, vincou, questionando o PAICV sobre quando é que pagaram no seu tempo de governação, afirmando ainda que nos seus 15 anos de governação deixaram a maior dívida nas organizações nacionais e internacionais.

Para Isa Costa, Cabo Verde não pode estar a pagar cinco vezes mais do que a Nigéria paga para estar na CEDEAO e não ver benefícios, assegurando que é ambição do país também trazer produtos mas que não existe uma ligação marítima.

Segundo informou, a CEDEAO tem um projecto de mais de 15 anos, neste sentido faltando apenas a sua implementação.

Para o deputado do PAICV Carlos Tavares a questão da taxa comunitária da CEDEAO deve ser tratada com responsabilidade, pois que está em causa a imagem e a honra de Cabo Verde, um país reconhecido externamente como democrático e pacífico.

Realçou ainda que, entre 2008 até agora, durante a governação do PAICV foram pagos cerca de 1,25 milhões de contos da taxa comunitária, enquanto o MpD pagou apenas 180 mil contos.

Para a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), representada pelo deputado António Monteiro, Cabo Verde precisa decidir se quer ou não continuar na CEDEAO. 

“Se continuar, deve cumprir as obrigações, ou não querendo cumprir temos que sair”, declarou, alertando que a falta de pagamento prejudica a reputação do país.

O ministro das Finanças, Olavo Correia, por seu lado, explicou que o modelo na CEDEAO penaliza Cabo Verde, justificando que se trata de um modelo de fixação de taxas com base nas importações para fora do espaço.

Defendeu, por isso, que Cabo Verde, enquanto pequeno Estado insular e arquipelágico, deve ter um estatuto especial dentro da organização, e que os cabo-verdianos devem trabalhar para garantir essa alteração.

ET/AA

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