Parlamento: Comissão Especializada de Finanças e Orçamento suspende novos pedidos de audição

Cidade da Praia, 30 Out (Inforpress) - O presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, Alcides de Pina, anunciou hoje a suspensão de novos pedidos de audição sobre o Orçamento do Estado para 2027, até receber esclarecimentos formais sobre os adiamentos das reuniões solicitadas.

A decisão surge na sequência de duas tentativas de convocação do ministro das Finanças, cargo actualmente acumulado pelo primeiro-ministro, Francisco Carvalho, e do presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), para audições no âmbito da apreciação da proposta orçamental, sem que, segundo o deputado, tenha recebido qualquer comunicação formal sobre a indisponibilidade das duas entidades.

Em conferência de imprensa, o presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) apontou uma divergência entre os grupos parlamentares quanto à entidade governamental que deve ser ouvida. 

Avançou que, perante a impossibilidade de comparência do primeiro-ministro, este deve indicar outro ministro para o substituir na audição, podendo a secretária de Estado também participar e intervir nos trabalhos, caso a Comissão considere pertinente o seu contributo para o esclarecimento das matérias em análise.

Para sustentar esta posição, invocou os artigos 190.º e 198.º da Constituição da República, que, na sua interpretação, estabelecem o mecanismo de substituição dos ministros e a distinção entre as responsabilidades políticas dos membros do Governo perante a Assembleia Nacional.

Alcides de Pina disse que os pedidos de convocatória foram enviados com sete dias de antecedência na primeira ocasião e quatro dias na segunda, prazos que, na sua leitura, cumprem o Regimento da Assembleia Nacional, que estabelece um prazo máximo de 48 horas para a convocação.

Considerou “ainda preocupante” a ausência de resposta formal do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional aos pedidos apresentados, situação que, no seu entender, afecta o funcionamento da Comissão e o exercício das suas competências.

“Não vou mais fazer nenhum pedido de convocação para novas audições enquanto esta situação não for devidamente esclarecida e ultrapassada”, anunciou.

Durante a conferência, Alcides de Pina denunciou também o envio, por parte de um director de serviço da Assembleia Nacional, de uma nota de imprensa a desconvocar a presença dos jornalistas numa reunião, sem o seu consentimento.

Por esse motivo, anunciou que vai apresentar, na segunda-feira, uma participação ao presidente da Assembleia Nacional.

O deputado alertou que a CEFO tem a responsabilidade de reunir os pareceres das outras comissões especializadas e elaborar um parecer único sobre a proposta do Orçamento do Estado, a ser encaminhado para apreciação em plenária. 

Neste processo, considerou obrigatórias as audições ao presidente da ANMCV e ao responsável governamental pela área das Finanças. 

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