Parlamento: Apresentada proposta de lei para formalização do sector cultural e proteção social dos profissionais

Cidade da Praia, 10 Dez (Inforpress) – O Governo apresentou hoje uma proposta de lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, estabelecendo o regime aplicável à inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Segundo o ministro da Cultura e Indústrias Criativas, Augusto Veiga, durante o debate parlamentar, a proposta corresponde igualmente ao regime de proteção social e o regime fiscal, numa iniciativa considerada um marco histórico para o sector cultural cabo-verdiano 

O ministro avançou que a proposta resulta de um longo processo de diálogo, escuta e colaboração entre o Governo, profissionais da cultura e diversas instituições nacionais e internacionais.

“Com esta proposta, damos um passo decisivo para formalizar plenamente o sector da cultura e das indústrias criativas, criando as bases para o seu crescimento sustentável, e para a valorização de todos os que nele trabalham”, contextualizou, garantindo tratar-se de “uma proposta robusta”, alinhada às melhores práticas internacionais.

Segundo a mesma fonte, a cultura e as indústrias criativas são “pilares fundamentais da identidade cabo-verdiana, motor de desenvolvimento económico, coesão social e afirmação internacional”. 

Porém, durante "demasiado tempo" muitos dos protagonistas do sector permaneceram “numa situação de informalidade, sem instrumento legal”.

Com a aprovação do estatuto, Augusto Veiga explicou que os profissionais da cultura passam a ter um enquadramento próprio, garantindo proteção em situações de doença, pensão de reforma, maternidade e paternidade, além de cobertura em casos de acidentes ou incapacidade. 

A proposta, esclareceu, cria também condições para acesso a contratos formais, regularização fiscal, emissão simplificada de documentos e integração plena na economia.

Augusto Veiga adiantou ainda que a lei prevê incentivos específicos, como facilitação na criação e gestão de empresas e projectos criativos, acesso a linhas de financiamento, reforço do empreendedorismo cultural e promoção da exploração de bens e serviços culturais.

O governante salientou que a proposta de lei não é apenas um instrumento administrativo, é uma declaração do compromisso do Estado com os seus criadores, criando as bases para um sistema cultural mais forte e competitivo capaz de gerar emprego, rendimento e projeção internacional.

O ministro enfatizou que a Constituição determina que o Estado deve promover condições favoráveis à salvaguarda e promoção da identidade cultural, mas que o sector ainda enfrenta intermitência, sazonalidade e precariedade de garantias sociais e económicas. 

O estatuto, disse, visa formalizar o sector, garantir estabilidade e justiça social, e criar condições para o seu desenvolvimento dinâmico e equilibrado.

LT/AA

Inforpress/Fim