PAICV pede explicação sobre montante definido para indemnizar trabalhadores da Justino Lopes

Cidade da Praia, 07 Jan (Inforpress) - O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) pediu hoje explicação ao Governo sobre o montante de 96 mil contos definido para indemnizar os 113 antigos trabalhadores da empresa Justino Lopes.

O pedido foi feito, em conferência de imprensa hoje, na Cidade da Praia, pelo deputado Carlos Rodrigues, que lembrou que o acordado com o Governo era de 137 mil contos e que na discussão do Orçamento do Estado em Novembro de 2024, o ministro das Finanças prometera resolver esta questão até 31 de Dezembro do ano passado.

“Agora vem o Governo dar dito pelo não dito e resolver prolongar o pagamento por um período de seis meses”, acusou o deputado, informando que as partes, [Governo e Associação dos Trabalhadores] chegaram ao acordo em 2023.

“Lamentavelmente o Governo defrauda mais uma vez as expectativas dos trabalhadores e se desconhece a base do cálculo para se atingir o montante disponibilizado, num valor inferior ao acordado em mais de 40 mil contos”, observou.

O Governo autorizou, na resolução nº 116/2024, de 30 de Dezembro do Conselho de Ministros publicada no Boletim Oficial, a realização da despesa de mais de 96 mil contos para pagar a indemnização de 113 antigos trabalhadores da empresa Justino Lopes admitidos até o ano de 2015.

A compensação será paga, esclarecera o Governo, de forma faseada aos trabalhadores que integram a lista nominal, nas condições a serem definidas em memorandum de entendimento e fixa-se o prazo, que integra a soma dos prestacionais, para o pagamento da compensação global em 31 de Julho de 2025.

Após a independência de Cabo Verde, tendo como base no Decreto-lei n.º 6/75, de 23 de Agosto, o Governo nacionalizado várias propriedades privadas, incluindo a propriedade rústica da extinta Sociedade Agrícola Comercial de Santa Filomena (SACOFIL) e posteriormente criou-se a Empresa Agroindustrial Justino Lopes-EP (Decreto-lei n.º 41/86, de 14 de Junho), para gerir as propriedades rústicas da antiga SACOFIL.

Com a mudança do regime político em 1993, iniciou-se o processo de privatização da Empresa Agroindustrial Justino Lopes-EP, durante este processo, 120 dos 199 trabalhadores optaram pela indemnização, enquanto os restantes 79, optaram por formar a Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes e assumiram a gestão das propriedades rústicas da ex-SACOFIL.

Em 2018, após análise das propostas e contrapropostas, a comissão apresentou ao Governo propostas de indemnização tanto para os herdeiros da ex-SACOFIL, quanto para os trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes, além do inventário das propriedades.

Na sequência, o Governo decidiu registrar todos os bens em nome do Estado, tomando posse efectiva das terras da empresa, que foram nacionalizadas, e de todos os bens que fazem parte do seu património.

A Associação mantém até hoje a posse dos terrenos e infra-estruturas, acumulando dívidas e segundo dados fornecidos pela Direcção da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola Justino Lopes, o passivo da associação é de 123.746.578 escudos, correspondente a dívidas acumuladas até o final de 2016, que aumentam mensalmente devido à falta de capacidade de gerar receita.

Em 2023 as partes chegaram a um acordo mútuo para a atribuição das compensações pela desocupação, formas de pagamento e débitos dos montantes das dívidas contraídas pela associação.

OM/ZS

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