Governo divulga Manual de Procedimentos para a implementação de Parcerias Público-Privadas em Cabo Verde

Cidade da Praia, 19 Jul (Inforpress)- O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial divulgou hoje o Manual de Procedimentos para a implementação de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Cabo Verde,  que visa simplificar as etapas de conceção e implementação do projeto.  

Em nota de imprensa enviada à Inforpress, o Executivo explica que o Manual das PPP tem por base a recente aprovação pelo Decreto-Lei no 21/2024, de 8 de Maio, do novo regime jurídico das Parcerias Público-Privadas.

Com base no documento, para além de simplificar as etapas de conceção e implementação do projeto de PPP, o documento visa também introduzir a “exigência de prévia identificação e avaliação de riscos climáticos” em tais projetos.

De acordo com o Governo, permite a mitigação e acompanhamento, com impacto na redução dos riscos orçamentais do país, advenientes dos riscos climáticos.

“Simplificação das fases do ciclo de vida dos projetos de PPP para uma melhor aplicabilidade do seu regime jurídico por parte das Entidades Proponentes, intervenção do Ministério da Agricultura e Ambiente em todas as fases dos projectos para garantia do cumprimento das prioridades em matéria de alterações climáticas”, lê-se no documento.

Consta ainda, segundo o Governo, a obrigatoriedade de análises preliminares de riscos climáticos, bem como, da disponibilidade orçamental do Estado para efeitos de lançamento de uma PPP “respeitante a potenciais custos orçamentais” decorrentes de danos advenientes das alterações climáticas.

Refere ainda na nota que o projecto prevê a aprovação de estudos de viabilidade aquando da maturidade dos projetos, alocação ao Ministério das Finanças das atribuições das fases de estudos preparatórios de um projeto de PPP e de aprovação do plano anual de PPP.

Este projecto acontece, disse o Governo, no âmbito da promoção dos compromissos assumidos por Cabo Verde para a implementação de reformas para a adaptação, mitigação das alterações climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável.

OS/JMV

Inforpress/Fim