Comissões Especializadas da AN aprovam proposta de lei para reduzir impacto ambiental dos plásticos descartáveis

Cidade dos Espargos, 23 Out (Inforpress) - A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território aprovaram hoje a proposta de lei que visa reduzir o impacto ambiental dos plásticos descartáveis.

O encontro das comissões especializadas que vem decorrendo desde o período de manhã, continuando à tarde, teve na ordem do dia a proposta de Lei que cria o Fundo Climático e Ambiental Cabo Verde, Sociedade Anónima Unipessoal e estabelece as bases do respectivo regime jurídico, também a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.o 22/X/2023, de 18 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

Conforme explicações, a proposta de lei que cria o Fundo Climático e Ambiental Cabo Verde é um diploma que estabelece as bases jurídicas para um fundo que mobiliza financiamentos para projectos azuis e verdes e constrói soluções sustentáveis para Cabo Verde.

Por sua vez, a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única é uma legislação que cria incentivos ao capital privado que almeja produzir materiais recicláveis e biodegradáveis, para transformar Cabo Verde num país que promove práticas sustentáveis e reduz a poluição por meio do plástico.

Presente no encontro, o ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, ressaltou que o novo regime jurídico “alargou substancialmente” a lista de proibições em contraste com a legislação anterior, permitindo reduzir, “de facto”, o impacto ambiental dos plásticos descartáveis.

“Evidentemente que vai contribuir também, de certa forma, para o processo educativo da própria população, o que estaria alinhado com as políticas de sustentabilidade globais”, assinalou o governante, ponderando, entretanto, a complexidade e a extensão dessas proibições que exigem uma “implementação cuidadosa” para garantir a conformidade e minimizar os impactos negativos também no sector económico.

Nesse processo, Gilberto Silva acautelou a importância de facilitar a vida aos operadores económicos e àqueles que estão na gestão desta problemática, permitindo, conforme explicou, uma transição mais adequada ao stock que têm e, sobretudo, às suas importações.

No seu entendimento, hoje o país conta com diplomas “extremamente importantes” para o processo de desenvolvimento, no que se refere a sectores vitais.

As alterações implicam três artigos, que têm a ver, nomeadamente com a definição do que é a introdução de plástico no mercado, sua produção e comercialização, e prazos para a sua entrada em vigor.

Neste encontro das referidas comissões especializadas houve também aprovação da proposta de lei que cria a base jurídica para o Fundo Climático e Ambiental em Cabo Verde, a qual deverá ser também objecto de debate na próxima sessão parlamentar.

“Nós já demos outros passos muito significativos em matéria da governança climática. O Fundo Climático e Ambiental é mais uma peça-chave para o efeito e achamos que com a sua entrada em vigor e implementação, o país estará muito mais credível e mais capaz de mobilização de recursos para a implementação da nossa acção climática”, prognosticou o ministro.

SC/JMV

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