Austelino Correia diz que tem “elementos suficientes” para avançar com a CPI sobre o caso Amadeu Oliveira

Cidade da Praia, 23 Jan (Inforpress) – O presidente do parlamento, Austelino Correia, anunciou hoje que existem “elementos suficientes” para se avançar com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso do ex-deputado Amadeu Oliveira, que se encontra preso na ilha de São Vicente.

“Temos elementos suficientes para avançarmos com a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse o líder da casa parlamentar cabo-verdiana, que deixou transparecer que vai dar posse à referida comissão.

Prometeu “brevemente” dar aos deputados o conhecimento do acórdão do Tribunal Constitucional, mas antes, disse, vai ter de ouvir o seu conselheiro.

A resolução, que cria a CPI sobre o caso Amadeu Oliveira, prevê a investigação de alegado uso abusivo de direitos, estatuto, competências, poderes e funções por parte do ex-parlamentar.

Entretanto, o Procurador-Geral da República (PGR), Luís José Landim, submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da referida resolução.

No requerimento, o PGR solicitou igualmente a suspensão imediata da eficácia da resolução até que seja proferida decisão final sobre o mérito do recurso.

A Procuradoria fundamentou o pedido afirmando que a resolução viola o artigo 211.º, n.º 7, da Constituição da República, que estabelece que as decisões dos tribunais “são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”.

Segundo o PGR, a medida aprovada pelo parlamento colide diretamente com decisões judiciais já tomadas, configurando uma interferência indevida no poder judicial. Nesse sentido, a resolução é considerada “manifestamente inconstitucional” por alegada violação do princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais.

LC/JMV

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