STJ decide que o valor da reforma do Carlos Veiga deve ser calculado sobre o último vencimento de embaixador

Cidade da Praia, 04 Out (Inforpress) – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no sentido de o valor da reforma do antigo primeiro-ministro, Carlos Veiga, ser calculado sobre o seu último vencimento, o de embaixador, cargo que exerceu nos Estados Unidos da América.

O director Nacional de Administração Pública, por subdelegação da secretária de Estado da Modernização da Administração, havia fixado um montante de 130 mil escudos para a pensão do antigo chefe do Governo, correspondente a 29 anos e oito meses de serviço prestado ao Estado. Foi aposentado como ex-deputado da Nação do quadro da Assembleia Nacional, que exercia em comissão de serviço as funções de vice-presidente.

Entretanto, não se conformando com a decisão da Direcção Nacional de Administração Pública (DNAP), Carlos Veiga requereu junto do STJ e, três anos depois, esta instância judicial lhe deu razão, ou seja, que para efeito de aposentação se lhe deve contar um total de 34 anos de serviço e concedendo-lhe uma “pensão completa com base na remuneração do cargo de chefe de missão diplomática a nível de embaixador”.

Para a contagem do seu tempo de serviço, a Administração Pública estribou-se na lei que impede que depois dos 65 anos não se deve contar o tempo de serviço para efeito de aposentação, o que Carlos Veiga, sendo ele um eminente jurisconsulto, recusou alegando que para o exercício de cargos electivos e políticos a lei não estipula o limite máximo de idade, pelo que devia ser aposentado como embaixador.

Carlos Veiga, além de deputado, foi vice-presidente da Assembleia Nacional, chefe do Governo e chefiou a representação diplomática de Cabo Verde em Washington (EUA). É nesta última qualidade que entendia que devia ser aposentado e o STJ acabou por lhe dar razão, anulando a anterior deliberação da DNAP.

O acórdão a que a Inforpress teve acesso refere que foi notificada a entidade recorrida, a Direcção Nacional de Administração Pública, mas esta não respondeu.

Em entrevista à Agência Cabo-verdiana de Notícias, havia dito que estava decepcionado com o que fizeram em relação à sua pessoa, pois não esperava que o país lhe fizesse uma coisa dessas.

“Entendi que não podia aceitar isso, como não estou para discussões, fui para o tribunal. Receberam os descontos todos e depois não me querem dar nem o tempo nem a pensão”, disse Veiga, que sempre esperou ganhar no Supremo Tribunal de Justiça”.

LC/JMV

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