Actual Constituição da República tem cumprido “muito bem” o seu papel – Carlos Veiga (c/áudio)

Cidade da Praia, 25 Set (Inforpress) – O antigo primeiro-ministro, Carlos Veiga, disse hoje que a actual Constituição da República tem cumprido “muito bem” o seu papel, mas tem que se renovar de vez em quando.

“Deve ser revista pontualmente, para que possa acompanhar os novos tempos e possa contribuir para resolver os problemas que esses novos tempos vão trazendo, também para o direito, também para a justiça”, afirmou Carlos Veiga, jurista e advogado de profissão.

Veiga fez estas considerações aos jornalistas à margem do Colóquio Internacional Comemorativo do XXXIII aniversário da Constituição da República, e que foi um dos oradores, dissertando sobre a questão da tutela dos direitos dos cidadãos em relação à administração.

No seu entender, essa é uma “matéria que precisa de precisão”, porque está-se a viver uma situação de paradoxo em relação a isso. 

“Os nossos tribunais estão a aplicar uma lei que não é uma lei constitucional, é uma lei com 42 anos de existência, [de 1983], que está em contradição com os princípios fundamentais que estão no chamado 245 [da nova Constituição]”, indicou o antigo chefe do Governo, acrescentando que nas eleições presidenciais se referiu a isto, "mas as pessoas não perceberam muito bem".

Instado sobre a necessidade de uma revisão constitucional, deixou transparecer que a Constituição precisa de mais flexibilidade. “Estamos a ver que o ambiente político não é favorável ao estilo compromissório, que é o estilo da Constituição”, sublinhou.

“Temos muitíssimas matérias que se obrigam a ter uma votação qualificada, e hoje em dia não me parece que haja possibilidade de haver consenso para que essas maiorias qualificadas sejam alcançadas”, pontuou Carlos Veiga que duvida que vá ser possível fazer tão cedo uma revisão constitucional que exige dois terços.

Lembrou que em 2010, enquanto ele presidente do Movimento para a Democracia (MpD na oposição) e José Maria Neves, na qualidade de líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV no poder), conseguiram fazer uma revisão constitucional.

“Hoje, não há ambiente para isso”, lamentou Veiga.

Instado sobre que fórmula propõe, adiantou que deve haver uma regra para “flexibilizar” a solução constitucional, em conformidade com o que acontece em outros países, para evitar o bloqueio completo das instituições por falta de participação ou falta de consenso em relação a um conjunto de matérias.

Na sua opinião, é preciso que toda a gente e toda a sociedade faça força para que haja consensos.

Segundo Carlos Veiga, a situação que hoje se vive indicia que não se consegue preencher os lugares externos ao parlamento “porque não há consenso entre os grupos parlamentares para escolher uma pessoa.

Perguntado se pode ser um dos pontos a deixar de constar na Constituição, respondeu: “Não, eu acho que não é sair da Constituição, mas há formas de flexibilizar as soluções que, do meu ponto de vista, nós teremos que discutir, encontrar um consenso sobre essas formas e fazer avançar”.

“O [actual] ambiente político já não está suficiente para que esse espírito compromissório da Constituição continue a funcionar”, concluiu Carlos Veiga.

Este Colóquio Internacional Comemorativo XXXIII Aniversário da Constituição da República foi promovido pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.

LC/ZS

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