Tribunal da CEDEAO só age mediante acção formal das partes – presidente

Cidade da Praia, 23 Jan (Inforpress) – O presidente do Tribunal da CEDEAO afirmou hoje que o órgão só pode pronunciar-se sobre a prisão de Domingos Simões Pereira, caso seja intentada uma acção formal pelas partes, respeitando o princípio do dispositivo do direito comunitário.

“(…), se for intentada alguma acção nesse sentido, o Tribunal, seguramente, como fez em outros casos, irá debruçar-se sobre o assunto e tomará, seguramente, as decisões que se impuseram”, disse Ricardo Gonçalves à imprensa, à margem do Diálogo Judicial entre os juízes do Tribunal de Justiça da CEDEAO e os juízes do poder judicial de Cabo Verde.

Questionado sobre o que é que o Tribunal da CEDEAO pode fazer no caso da detenção do líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, o presidente não quis se pronunciar, mas esclareceu que o órgão só pode intervir, caso seja intentada uma acção formal pelas partes.

Explicou que, à semelhança dos tribunais nacionais, o Tribunal da CEDEAO rege-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual apenas pode agir mediante iniciativa das partes, através dos respectivos advogados, quando seja invocada a violação de direitos humanos ou de textos comunitários.

“São as partes que, por intermédio dos seus advogados, se entenderem por bem tentar uma ação no Tribunal da CEDEAO em que invoquem a violação, por exemplo, de algum direito humano ou a violação de algum texto da comunidade, o Tribunal, com todo o prazer, irá debruçar-se sobre a questão”, assegurou.

Entretanto, garantiu que, se tal vier a acontecer, o Tribunal irá analisar a matéria com o rigor habitual e proferir as decisões que se impuserem, como já ocorreu em situações anteriores.

Ricardo Gonçalves foi também recebido no início da tarde pelo Presidente da República, encontro que serviu para fazer um balanço da missão e abordar a situação de Cabo Verde junto do Tribunal da CEDEAO, bem como o estado dos instrumentos jurídicos comunitários. 

O responsável classificou a conversa como fluida e manifestou satisfação com os resultados do encontro.

O presidente do Tribunal destacou ainda o carácter positivo da visita, marcada por vários encontros com advogados, estudantes de direito e magistrados judiciais, no quadro de uma campanha de divulgação do papel e das competências do Tribunal da CEDEAO.

Ricardo Gonçalves chefia a missão da CEDEAO que se encontra em Cabo Verde de 19 a 25, deste mês, para a divulgação do Tribunal de Justiça da comunidade da CEDEAO.

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