Tarrafal: Tribunal Constitucional legitima mandato de deputada do PAICV após decisão em recurso

Tarrafal, 17 Abr (Inforpress) – O Tribunal Constitucional de Cabo Verde confirmou, por meio do Acórdão N.º 16/2025, o mandato da deputada Leny Tavares, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na Assembleia Municipal do Tarrafal.

Com essa decisão, mantém-se a composição actual do órgão, com 13 eleitos do PAICV e quatro do Movimento para a Democracia (MpD).

A decisão do tribunal foi proferida após recurso interposto por Jednilson de Jesus Silva Landim, mandatário da candidatura do PAICV às eleições autárquicas de 1 de Dezembro de 2024, no círculo eleitoral de Tarrafal de Santiago Norte.

Segundo o acórdão, ao qual a Inforpress teve acesso, o mandatário contestou a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Município do Tarrafal, que alterou a distribuição dos mandatos dos deputados municipais, atribuindo a Eva Mendes Lopes Varela uma cadeira na Assembleia Municipal em substituição à deputada do PAICV, Leiny Artemisa Correia Tavares.

Landim alegou que a referida deliberação foi adoptada fora do prazo legal para impugnação, considerando que qualquer erro na distribuição de mandatos deveria ter sido contestado em até 24 horas após a publicação dos resultados, o que, na sua visão, não ocorreu, uma vez que a alteração só foi feita após três meses.

O acórdão também inclui uma declaração de voto do juiz conselheiro Pina Delgado, que considerou a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Tarrafal de 14 de Março como nula, por “usurpação de poderes” que deveriam ser exercidos pelos tribunais.

Adicionalmente, o juiz destacou que a decisão da Assembleia de 4 de Dezembro, que atribuiu o mandato à candidata do MpD Eva Gomes Mendes Lopes Varela, poderia estar equivocada por erro de julgamento.

A decisão do Tribunal Constitucional reafirma a legalidade do mandato da deputada do PAICV, garantindo a estabilidade da representação no município de Tarrafal e reforçando a importância do respeito aos prazos legais para impugnações eleitorais.

De ressaltar que no passado dia 22 de Fevereiro, em declarações à imprensa, o deputado municipal Manuel Landim explicou que na ocasião a divisão se encontrava com 13 deputados a favor do PAICV (partido que lidera a câmara) e quatro do MpD, o que, segundo o mesmo, “não correspondia com a verdade”, defendendo ser 12-5, tendo apresentado neste mesmo dia um documento ao presidente da Assembleia Municipal, assim como os restantes deputados da plenária e a equipa camarária.

Depois, no passado dia 14 de Março, um deputado da bancada do MpD em declarações à Inforpress, avançou que a Mesa de Apuramento Geral do Tarrafal tinha feito a rectificação da acta do apuramento geral e atribuiu ao MpD o seu mandato, conforme o resultado das eleições ocorridas a 01 de Dezembro de 2024, e as reivindicações feitas, aguardando pela publicação da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Logo no dia 19 de Março, o mandatário do PAICV recorreu ao Tribunal Constitucional que confirmou o mandato da deputada e mantém-se assim a composição actual do órgão, com 13 eleitos do PAICV e quatro do Movimento para a Democracia (MpD).

MC/ZS

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