São Vicente: UCID acusa Governo de infringir lei sobre privatizações

Mindelo, 19 Mar (Inforpress) – A deputada da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) Dora Pires acusou hoje, no Mindelo, o Governo de não cumprir o regime jurídico das privatizações de empresas públicas, ao “apostar sempre” em ajuste directo.

A parlamentar falava em conferência de antevisão da sessão parlamentar que arranca na quarta-feira, 20, com o debate com o primeiro-ministro, cujo tema é a agenda de privatização de empresas públicas no país.

Segundo a deputada, tendo em conta o regime das privatizações há quatro procedimentos, sendo o primeiro de concurso público, o segundo de concurso limitado, o terceiro de concurso restrito e o quarto de ajuste directo, mas o que vem acontecendo é o último procedimento, que é o   ajuste directo.

“E a falta de transparência nas várias empresas já privatizadas nos leva a questionar por que não houve concurso público, por que não houve selecção limitada ou restrita, por que o Governo vai directamente para a selecção de ajuste direto e por que quando é pedido é solicitado as contas ou todos os trâmites legais da privatização não são facultadas todas as informações”, questionou.

No entender da eleita nacional, o Governo deve explicar aos cabo-verdianos, pois a ideia era privatizar as empresas que dão menos lucro, os que provocam riscos ao sistema público e manter os que dão lucro.

Segundo a mesma fonte, não se entende a privatização de empresas que dão lucro e que poderiam estar a ajudar no desenvolvimento de outras áreas, outros sectores em Cabo Verde.

“Sabemos que a CV Handling também está em vias de ser privatizada e, nós, perguntamos a uma empresa que em 2022 deu cerca de 500 mil contos de lucro líquido, por que privatizar essa empresa”, questionou Dora Pires.

Conforme avançou, há outras empresas, como já foi divulgado, que estão em vias de serem privatizadas, e há outras que já foram e muitas questões foram levantadas e ainda “persistem dúvidas no processo”.

Para Dora Pires, além da “falta de transparência”, nesses processos, há o “empolamento dos custos e dos serviços” destes pós-privatização ou concessão e “não há melhorias” nos serviços.

“Não há uma regularidade. O dinheiro ganho nas privatizações e concessões não é usado da melhor forma, fica-se por saber quanto, na realidade, entrou nos cofres do Estado”, acusou a debate, para quem o arrecadado deveria ser usado com “injecção” nas empresas que precisam, na economia, na saúde, na educação e na segurança.

A UCID, continuou, não pode compactuar com atitudes desta natureza, daí pedir “humildade e inteligência” para colocar tudo em cima da mesa, desejar as melhores opções e alternativas adequadas e decidir da melhor forma possível, com “transparência e rigor, respeitando as leis”.

“É o nosso entendimento que os governantes são temporários e, portanto, não devem pensar que estão a gerir empresas privadas ou negócios familiares, mas sim a gerir recursos de todos os cabo-verdianos”, ajuntou.

Além do debate com o primeiro-ministro, na sessão parlamentar, a segunda do mês de Março, os eleitos nacionais farão a votação final global da proposta de lei que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade, segurança, em relação à data e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante.

Também votarão na especialidade a proposta para aprovação do Código de Justiça Militar e a apreciação e votação da conta geral do Estado de 2021.

CD/AA

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