São Vicente: Ministro do Mar diz que Convenção com Comissão Sub-Regional das Pescas trará regras a nível da ZEE e da sub-região

Mindelo, 29 Abr (Inforpress) – O ministro do Mar disse hoje que a Convenção sobre Monitoramento, Controlo e Fiscalização das Actividades de Pesca assinada com a Comissão Sub-Regional das Pescas trará regras para a Zona Económica Exclusiva nacional e para a sub-região.

Jorge Santos falava após rubricar a referida convenção com o subcomissário regional da Comissão Sub-regional das Pescas, Khallahi Ibra.

“Esperamos que mais membros da nossa sub-região da costa ocidental da África venham a aderir a esta esta convenção. Nós não estamos numa região qualquer. Estamos a falar de uma região das mais ricas de pesca de tunídeos a nível de todo o Oceano Atlântico”, frisou o governante.

Segundo Jorge Santos, essa sub-região da qual fazem parte Mauritânia, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, além de Cabo Verde, é considerada por cientistas como “um santuário do ecossistema do Oceano Atlântico”.

Por conseguinte, explicou que essas regras definidas nesta convenção são importantes porque permitem protocolos fundamentais que é o registo sub-regional dos navios de pesca.

“Esse protocolo sobre o registo sub-regional vem definir claramente as condições, não só do registo, mas também do próprio bandeiramento. É um passo grande, porque também é resolver e dar resposta a uma preocupação que existe. Em segundo lugar, o protocolo de partilha de informações através da criação do VMS sub-regional (Sistema de Monitorização de Navios).

Para o subcomissário regional da Comissão Sub-regional das Pescas, Khallahi Ibra, “hoje é um grande dia para a comissão”, mas também para a sub-região, porque “a pesca ilegal não declarada e não regulamentada é um perigo para a sub-região, representando 20 por cento (%) a nível mundial”.

“Isso significa que é um verdadeiro perigo para a Comissão Sub-regional de Pesca, para toda a sub-região. Muito cedo, tivemos a consciência e o interesse em nos engajar na luta contra a pesca ilícita”, disse, acrescentando que, “por mais de 10 anos, a Comissão Sub-Regional de Pesca trabalhou com os países e os ministros das pescas para elaborarmos a convenção de seguimento, controle e observação que nós assinamos hoje”.

Disse esperar que após a assinatura da convenção ambas as partes sejam capazes de enfrentar esses perigos porque marca o engajamento dos países na luta contra a pesca ilegal na sub-região.

De acordo com o Ministério do Mar, a convenção leva em consideração as preocupações dos estados-membros da Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP) em matéria de monitoramento, controlo e fiscalização das pescas, clarifica várias disposições contidas nas convenções internacionais e harmoniza os procedimentos de intervenção da CSRP e dos seus estados-membros contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Também define de forma mais clara as funções e responsabilidades da CSRP e dos seus estados-membros em matéria de monitoramento, controle e fiscalização das pescas e estabelece uma melhor organização operacional do mesmo, nomeadamente, através da criação de uma coordenação sub-regional, uma autoridade nacional e um grupo de trabalho.

CD/HF

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