Veto PCFR: Governo diz respeitar posição do Presidente da República mas discorda da fundamentação

Cidade da Praia, 13 Set (Inforpress) – O Governo disse hoje, em comunicado, que respeita a posição “política” do Presidente da República de exercer o seu direito constitucional de “veto político” ao PCFR do pessoal docente, mas que discorda integralmente da fundamentação dessa posição.

Nesse comunicado o Governo lembrou que o decreto-lei do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 06 de Agosto e submetido ao Presidente da República para promulgação, tendo este decidido pelo veto ao diploma solicitando a sua reapreciação.

“O Governo esclareceu e rebateu todos os argumentos jurídicos esgrimidos pelo Presidente da República para fundamentar o veto e solicitou a reapreciação do veto já que os argumentos jurídicos que o sustentam não se mostravam minimamente convincentes e nem consistentes”, explica a mesma fonte.

Em reacção ao último posicionamento do Presidente, esta quinta-feira, 12, de reiterar o seu veto, esclarecendo que se trata de “veto político”, o Governo considera que este não contestou nenhum dos argumentos jurídicos apresentados pelo executivo no pedido de reapreciação do veto.

Entretanto, o Governo diz respeitar “escrupulosamente” a Constituição da República afirmando que, neste quadro, respeita a posição política do Presidente da República de exercer o seu direito constitucional de “veto político”, mas que discorda integralmente da fundamentação dessa posição.

De modo que o Governo reitera uma vez mais que o veto do PCFR do pessoal docente tem impacto directo sobre os docentes e demais envolvidos no sector educacional.

Assim sendo, e tendo em consideração que o “veto político” do PCFR do pessoal docente "coloca em causa" a implementação da nova tabela remuneratória da classe e condiciona a realização das suas expectativas o executivo promete desencadear procedimentos da configuração deste decreto-lei a ser submetida à Assembleia Nacional para aprovação, nos termos da Constituição da República.

Reconhece que este caminho poderá ser um pouco mais longo, mas afirma que é o único que permite ao Governo criar as condições legislativas para implementar o seu programa nesta matéria de gestão das carreiras dos professores, para garantir a efectiva melhoria da tabela remuneratória desses profissionais.

Por outro lado, aproveitou o aproximar do início do ano lectivo 2024-2025 para reiterar os seus compromissos com a classe docente e reforçar a confiança nos professores cabo-verdianos, enquanto pilar fundamental do sistema educativo.

ET/HF

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