Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira aprovada na generalidade com 36 votos a favor

Cidade da Praia, 30 Jul (Inforpress) – A Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira foi aprovada hoje na generalidade com 36 votos a favor, sendo 33 do MpD e 3 da UCID e 26 votos abstenção do PAICV.  

Hoje à tarde, os deputados da Nação estiveram a debater a Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sétima Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas.

De acordo com o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a proposta visa o procedimento das alterações que têm por base as recomendações relativas à emenda ao sistema harmonizado adoptadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.

Segundo o governante fala-se em 351 conjuntos de alterações que abrangem vastas mercadorias que circulam nas fronteiras do país e repartidas pelo sector agrícola, alimentos e tabaco, sector dos transportes, entre outros.

Segundo Olavo Correia inclui a “clarificação” de alguns conceitos para a melhor intervenção do quadro de melhor “previsibilidade”.

Destacou as razões que estiveram na introdução da emenda, que segundo o mesmo prende-se, por exemplo, com a saúde e segurança pública, o “reconhecimento e riscos das doenças infeciosas” e a protecção à sociedade e luta contra o terrorismo.

Ainda nesta que é a última sessão do mês de Julho, os deputados discutiram e aprovaram na generalidade a Proposta de lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/X/2023, de 18 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

A proposta de Lei recebeu votos favoráveis dos deputados, em número de 62, sendo 33 do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (GPMpD-poder), 26 do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GPPAICV-oposição), e 3 dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

OS/JMV

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