Presidente do TC defende que juízes de tribunais superiores deveriam ser abrangidos pela lei que controla as riquezas (c/áudio)

Cidade da Praia, 15 Out (Inforpress) – José Pina Delgado disse hoje que seria também importante que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) e, eventualmente, de outros tribunais superiores estivessem envolvidos pela lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos e públicos.

“Isto garantiria, portanto, uma maior isenção no controlo destas declarações”, defendeu o presidente do TC, José Pina Delgado, ao ser abordado sobre o assunto, à margem de uma conferência internacional que o Tribunal Constitucional promoveu hoje, na Cidade da Praia, para assinalar o seu 10.º aniversário.

Em Cabo Verde, os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos estão obrigados, por lei, a apresentarem no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.

Relativamente àqueles que desrespeitam a referida lei, José Pina Delgado reconheceu que isto é um problema que o TC “está a tentar equacionar”, admitindo, entretanto, que esta instância judicial tem funcionado com um grupo de apoio operacional “relativamente reduzido”.

“E nestas circunstâncias, pela experiência que tivemos, e uma vez tentamos fazê-lo, tivemos muitas dificuldades em conseguir efectivar este controlo”, frisou José Pina Delgado. 

Acrescentou que está em curso no TC a criação de um quadro técnico próprio, que, para além dos gabinetes dos juízes, poderá, eventualmente, auxiliar na fiscalização do cumprimento da lei que obriga os titulares de cargos públicos e políticos no concernente ao controlo dos seus bens e riqueza.

Delgado informou, por outro lado, que o TC gostaria de ver a possibilidade de a citada lei ser expandida a outras entidades sujeitas à prestação das declarações.

Instado sobre o caso Alex Saab, antigo enviado especial do Presidente Nicolás Maduro, preso em trânsito, na ilha do Sal e, posteriormente, deportado para os EUA, onde veio a ser libertado, afiançou que o TC entendeu que as condições necessárias para o desencadeamento das imunidades diplomáticas de um enviado especial, em estados de trânsito, “não estavam reunidas naquela altura”.

No entanto, Alex Saab acabou por ser libertado nos Estados Unidos da América, observou o jornalista, ao que respondeu o líder do TC: “Isto é uma questão política que não cabe ao Tribunal Constitucional responder”.

Confrontado com as críticas do advogado Germano Almeida sobre o papel do TC em relação ao caso Amadeu Oliveira, antigo deputado a cumprir uma pena de prisão de sete anos, José Pina Delgado afirmou encarar com “naturalidade” os tais comentários.

Para ele, há um controlo difuso que é feito sobre as decisões dos tribunais.

“Este controlo é feito pela opinião pública, é facilitado, nomeadamente, pela comunicação social, é feito por académicos, feito por outros juízes, por observadores e por cidadãos atentos”, observou o responsável do Tribunal Constitucional, para quem as críticas devem ser encaradas  “sem qualquer dramatização”.

LC/ZS

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