Parlamento: Oposição critica sector da Justiça e desafia Governo a dar “devida atenção” à área

Cidade da Praia, 31 Out (Inforpress) – Os partidos da oposição no parlamento, PAICV e UCID, criticaram hoje a morosidade e o aumento de pendências processuais como problemas do sector da Justiça e desafiam o Governo a dar “devida atenção” à área.

As críticas foram feitas durante o debate sobre a situação da Justiça, neste que é o último dia da sessão de Outubro, após a apresentação do relatório pela Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), através do deputado Démis Almeida, reconheceu melhorias pontuais, apesar de criticar o aumento de pendências e morosidade processuais registados nos últimos anos.

“(…) a morosidade na realização da justiça, marcada por processos tramitados durante um lapso de tempo não razoável, porque excessivamente longo, desemboca em decisões judiciais, de fato inúteis. Pois, por causa da demora na realização da justiça, não conseguem tutelar os direitos e/ou interesses legalmente protegidos das pessoas que demandam a justiça”, lamentou.

Para este parlamentar, estes cenários existem porque as políticas públicas de justiça gizadas e executadas pelo Governo, ao longo dos últimos anos “não têm sido assertivas”.

Apesar de planeada, afirmou, a redução das pendências não tem acontecido por causa das “entradas irrazoáveis”, segundo sublinhou, mas, também, por causa de um “manifesto deficit gritante” de recursos humanos. 

Desafiou, neste sentido, o Governo a retirar a Justiça da lista dos “parentes pobres” em matéria de investimentos públicos, alocando-lhe recursos, meios e materiais estruturantes, capazes de garantir um verdadeiro respeito pelos princípios do acesso à Justiça e da tutela jurisdicional efectiva.

Na mesma linha, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) António Monteiro considerou que é preciso que se cumpra as leis e evocou a Constituição da República para dizer que este “padece de algumas lacunas” que devem merecer atenção por parte dos deputados e também do Governo.

Debater a justiça significa para este partido, em primeiro lugar, garantir a unicidade constitucional, ou seja, que a Constituição esteja pronta a ser utilizada em todo o território nacional. 

“E, no nosso caso, isto não está a acontecer porque temos a célebre questão do costume para podermos ter o Amadeu Oliveira, que eu não posso deixar de citar, preso há mais de três anos na cadeia de Ribeirinho”, indicou, afirmando que não se está perante um Estado onde as leis são anglo-saxónicas e que é preciso, por isso, cumprir as leis.

Entretanto, a deputada Jaqueline Mota, do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo, por sua vez, reconheceu que o número de magistrados e oficiais de justiça é ainda insuficiente para fazer face ao volume de processos pendentes e tramitados. 

No entanto, assegurou que com as medidas legislativas em implementação, o Governo está a trabalhar para a evolução do sistema judicial cabo-verdiano.

“Acreditamos que a construção, consolidação e evolução do sistema normativo e operacional da Justiça refletem-se em vários domínios cruciais para o Estado de Direito, tais como, a proteção da dignidade da pessoa humana, a salvaguarda de direitos individuais, e a paz social”, finalizou. 

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Inforpress/Fim