Parlamento: MpD defende que reformas introduzidas em 2016 resultaram em progressos na gestão do Fundo do Turismo e Ambiente

Cidade da Praia, 10 Jul (Inforpress) - O MpD (poder) defendeu hoje que as reformas introduzidas pelo Governo no Fundo de Sustentabilidade Social para Turismo e na gestão do Fundo do Ambiente em 2016 resultaram em progressos significativos, superando “falhas graves e má gestão”.

Esta posição foi defendida pelo Movimento para a Democracia ao iniciar o debate parlamentar desta quinta-feira, 10, com o tema da apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente.

De acordo com a deputada Vanusa Barbosa, os anos de 2012 a 2016 ficaram marcados por “graves irregularidades” constatadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), incluindo atribuição de financiamento sem candidatura ou parecer técnico, favorecimento político, desvio de verbas e contratos assinados comprometendo a legalidade dos financiamentos.

Conforme sustentou, a “má gestão” do PAICV originou na investigação dos antigos gestores e processos judiciais por abuso de poder e corrupção.

Todavia com as reformas implementadas pelo Governo, foram sentidos novos avanços, nomeadamente a criação do conselho de administração, definição de percentuais fixos para os municípios e atribuição de percentagens a empresas e organizações da sociedade civil garantindo previsibilidade e justiça no gerenciamento dos fundos.

Aumentou-se ainda, completou, a fiscalização e maior exigência na prestação de contas e da governança permitindo maior autonomia das autarquias na execução de projectos com impacto social.

Segundo o Movimento para a Democracia, a lei 46/VI/2004 de 12 de Julho criou a taxa ecológica com o objectivo de financiar acções ambientais e melhorar a gestão de resíduos.

Inicialmente ficou estabelecido que 60% das receitas seriam destinadas aos municípios e 40% ao Fundo do Ambiente.

Em 2012 através da lei n.º 17, o Governo do PAICV alterou o modelo acabando de centralizar toda verba, ou seja, 100% da taxa ecológica na administração central.

Esse modelo, reiterou, resultou em “irregularidades graves”, sendo que em 2013 foi criado o Fundo de sustentabilidade social para Turismo financiado pela contribuição turística para o apoio de projectos de infra-estrutura e social.

O partido desmentiu assim as acusações feitas pelo PAICV, justificando que no caso da ilha da Boa Vista, das análises feitas pela CPI e do relatório entregue em Setembro de 2024, demonstra que não houve alegações de desembolsos ou contratos irregulares, e que todo trâmite seguiu os procedimentos legais.

Quanto à Câmara Municipal da Praia com alegação de duplo financiamento de obras, a investigação veio a comprovar que o Fundo do Turismo financiou uma parte das obras, enquanto a CMP recorreu a financiamento privado via parceria.

Na ilha do Sal, acrescentou, na pedonal 1.º de Junho, a avaliação de custo decorreu de melhoria estruturais incluindo a substituição de materiais, modernização do sistema eléctrico e de rede de esgotos, com contrato visado pelo Tribunal de Contas.

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