PAICV pede intervenção das autoridades para cumprimento da lei pelos Fundos do Ambiente e do Turismo

Cidade da Praia, 05 Ago (Inforpress) – O PAICV (oposição) solicitou hoje a intervenção das autoridades no sentido de se cumprir e descobrir a “violação sistemática da lei” por parte dos Fundos do Ambiente e do Turismo para com os municípios.

“O PAICV pede a intervenção das autoridades competentes no sentido do cumprimento de lei e estranha que nem o Tribunal de Contas com a muito publicada fiscalização concomitante esteja a descobrir essa violação sistemática da lei por parte dos Fundos do Ambiente e do Turismo”, apelou o secretário-geral do PAICV, Julião Varela.

O dirigente do principal partido da oposição falava em conferência de imprensa, na cidade da Praia, convocada para reagir sobre o documento referente à distribuição das verbas do Fundo do Turismo aos diferentes municípios.

Na sua comunicação, Julião Varela começou por informar que na sequência de um requerimento feito pela bancada do PAICV, na primeira sessão plenária de Julho, o Governo já entregou ao Parlamento o documento que discrimina os montantes arrecadados pelo Fundo do Turismo do ano 2017 a 2024 e os montantes distribuídos aos municípios até esta data.

“Importa lembrar que o PCA do Fundo do Turismo sonegou esta informação aos deputados violando o regimento e a própria Constituição da República. Das análises feitas aos pareceres do Tribunal de Contas às Contas do Estado se vem constatando que grande parte dos montantes arrecadados e destinados aos municípios, não vem sendo entregues ao longo dos anos”, explicou.

Os dados apresentados, segundo Julião Varela, expõem “graves irregularidades” na gestão dos fundos e mostram que apenas uma pequena parte dos recursos destinados aos municípios foi entregue.

O quadro apresentado, conforme disse, revela que de 2017 a 2021 o Fundo do Turismo previsto para os municípios foi de 2.684.242.507 escudos, mas que só foi entregue 14% desse montante, que corresponde a 395.212.182 escudos, ficando uma divida de 2.289.030.325 escudos para com as autarquias.

Perante este quadro, o dirigente do PAICV questionou sobre onde foi canalizado o montante em dívida já que municípios como Praia, Santa Catarina e Tarrafal (Santiago) “não receberam um centavo”.

Afirmou ainda que os municípios que mais receberam foram os de São Lourenço dos Órgãos com 44,7%, seguido do Sal, Maio e São Miguel com 32%, cada, longe dos montantes que, por lei, tinham direito.

Numa descrição informativa avançou que o Fundo do Ambiente, dos 1.889.410.516 escudos disponíveis para quatro anos (2021/2024), foram transferidos até Abril de 2024, 715.455.815 escudos, correspondendo a 37,8%, alegando faltar ainda cinco meses para o final do ano e 1.173.954.701 escudos por entregar aos municípios.

Quanto ao Fundo do Turismo, dos 2,2 milhões de contos disponíveis para quatro anos (2022/2024) afirmou que foram transferidos até agora, apenas 805.944.669 escudos, o que corresponde a 36%, faltando por entregar aos municípios 1.398.512.479 escudos.

Segundo Julião Varela, o total dos dois fundos entre 2021 e 2024, atinge o montante global de 4.861.497.503,93 que, no seu entender, daria jeito aos municípios para reabilitar ou construir milhares de casas de banho para as famílias com menos recursos.

Face a este cenário, o PAICV considerou que se está diante de um “crime de abuso de confiança” e diz esperar que as recentes buscas das autoridades venham a contribuir para o esclarecimento do destino dado aos recursos destinados aos municípios e que não foram transferidos.

Lembrou que nos termos da lei são recursos para os Municípios 50% das receitas da taxa ecológica e 60% das receitas da contribuição turística geridas pelo Fundo do Turismo.

Assim, afirmou que o PAICV reitera a sua proposta de novos critérios para a distribuição desses recursos aos municípios de modo a ser mais previsível e acessível.

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