Novo ECA considerado "grande inovação" que exige “forte articulação” institucional e social - especialistas

Espargos, 03 Jul (Inforpress) – O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui uma "grande inovação" e um instrumento dotado de “maior bagagem judicial" para assegurar a protecção dos menores em Cabo Verde, defendem especialistas e promotores do sector.

Os mesmos estão reunidos hoje, no Sal, num evento promovido pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) no âmbito do compromisso em debater e sensibilizar a sociedade para os direitos e o bem-estar da infância.

A iniciativa serviu de palco para reflectir sobre as novas orientações, as perspectivas de futuro e os desafios sociais decorrentes da implementação do diploma legal, que entrou em vigor na semana passada.

Em declarações à comunicação social, a representante do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), na ilha do Sal, Queila Soares, destacou que o documento traz uma “força acrescida” para a actuação das autoridades e para a responsabilização de quem de direito, a começar pela família, estendendo-se ao Estado e a toda a sociedade civil.

"É um instrumento que traz inovação, esclarece as questões legais que antes estavam de forma pouco esclarecida ou com pouca bagagem que nos permitia actuar com mais força", sustentou a responsável, sublinhando que, para uma actuação eficaz, haverá a necessidade de criar condições estruturais e reforçar os recursos humanos para dar resposta às situações de emergência.

Entre as principais inovações do diploma, Queila Soares realçou o endurecimento das medidas relativas à responsabilidade parental, com especial enfoque nas pensões de alimentos. 

"Já enfrentamos várias dificuldades no sentido de fazer assumir a responsabilidade, sobretudo paternal, a nível alimentício da criança. É triste essa situação de termos que recorrer à justiça para que o pai assuma a responsabilidade do seu filho. Esta parte satisfaz muito, pois irá exigir, de todas as formas, que os pais assumam as suas obrigações", enfatizou.

Por seu turno, a presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Yara Miranda, explicou que a realização deste debate no Sal cumpre a missão da academia de difundir o conhecimento e analisar diplomas de forte impacto social junto da comunidade jurídica e da sociedade civil.

Após uma primeira apresentação na cidade da Praia, o ISCJS elegeu a ilha do Sal para acolher a reflexão por se tratar de uma região turística que, apesar de funcionar como motor de desenvolvimento económico e social, traz consigo problemáticas específicas que afectam a infância e a adolescência.

"Queremos abraçar todo o território nacional e democratizar o acesso à informação e à formação", afirmou Yara Miranda, acrescentando que a conferência proporcionou uma "visita guiada" pelas principais alterações e pela nova filosofia do diploma, contando inclusive com a participação de um dos seus co-autores materiais.

A representante do ISCJS advertiu, contudo, que a robustez do texto legal não basta por si só para transformar a realidade quotidiana. 

"É necessário ter profissionais capacitados, instituições articuladas, meios de fiscalização e uma sociedade atenta, porque todas as decisões com impacto na vida da criança são da responsabilidade de toda a comunidade", defendeu.

A conferência contou ainda com a participação do professor do ISCJS e coautor do anteprojeto do novo ECA, Simão Gomes Monteiro, que abordou os principais avanços e implicações do diploma.

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