Novo Código das Aquisições Públicas estabelece todo procedimento da compra até execução - presidente

Cidade da Praia, 27 Nov (Inforpress) – A presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), Samira Duarte, avançou hoje que o Código das Aquisições Públicas estabelece todo o procedimento desde o início da compra até a execução dos contratos.

Na apresentação pública, na cidade da Praia, da proposta final da revisão dos diplomas Código da Contratação Pública e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, aprovados em 2015, que deram origem ao novo instrumento, Samira Duarte explicou que o diagnóstico foi feito devido à vários constrangimentos das instituições nas compras públicas.

“Já foi socializado o relatório preliminar uma vez, já esteve em consulta pública e estamos aqui ainda para discutir aquilo que é o projecto final, antes de seguir para a sua aprovação”, completou, anunciando que o código se adapta também a compras eletrónicas.

O novo diploma prevê, realçou a mesma fonte, além de todo início do procedimento, da formação até a execução dos contratos, a fiscalização da execução por parte da ARAP.

“A própria alteração do código vai trazer algumas alterações a nível de alguns artigos, vamos esclarecer a questão do ajuste direto, os preços que fazem parte da construção, por exemplo, a questão da caução, os prazos, questões que foram devidamente avaliadas no estudo diagnóstico que foi anteriormente feito”, explicou.

Samira Duarte chamou atenção para a importância de acompanhar a modernização dos processos e adaptar as compras online, salientando que o código deve ser um instrumento “entendível” tanto para os juristas como para um comprador público.

Por seu turno, o vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, que presidiu à abertura da apresentação, disse que há dez anos o país tem notado uma “melhoria substancial” no desempenho das instituições, quer a nível das reclamações como a nível da proactividade.

Segundo Olavo Correia, a governança "para ser útil" tem de ser “transformativa”, evidenciando que o Código das Aquisições Públicas resulta de uma liderança proactiva da ARAP.

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