Ministra da Justiça diz que Tribunal Constitucional tem desempenhado papel determinante no Estado de Direito (c/áudio)

Cidade da Praia, 15 Out (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que o Tribunal Constitucional tem desempenhado um papel determinante na consolidação do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde, realçando a sua produtividade e qualidade das decisões.

A governante falava no discurso de encerramento da conferência internacional que marcou o 10.º aniversário do Tribunal Constitucional, realizada numa unidade hoteleira da cidade da Praia, e que reuniu juristas nacionais e estrangeiros para reflectir sobre o papel das jurisdições constitucionais no fortalecimento das democracias.

“Não nos podemos dar ao luxo de atacar ou desacreditar de forma ligeira o sector da Justiça, garante do Estado de Direito, da paz, segurança e coesão social, e factor essencial para o desenvolvimento do país”, afirmou Joana Rosa, sublinhando a importância de um esforço conjunto para o reforço da independência e autonomia do poder judicial.

A ministra advertiu contra os “populismos furtivos” que, segundo disse, procuram semear o descrédito das instituições, e defendeu uma justiça forte, credível e digna, alicerçada na separação de poderes e no respeito pela Constituição.

“Devemos estar atentos e rejeitar, com veemência, qualquer tentação ao canto da sereia dos populismos furtivos que, travestidos de meias verdades e percepções desinformadas”, alertou, elogiando a produtividade e a qualidade das decisões do órgão, bem como o reconhecimento nacional e internacional do seu trabalho.

Joana Rosa lembrou que o Tribunal Constitucional, enquanto instância suprema em matéria jurídico-constitucional, tem a missão de garantir a conformidade das leis e actos públicos com a Constituição, assegurando a protecção dos direitos fundamentais e o equilíbrio entre os poderes do Estado.

A governante anunciou ainda que o Governo está a preparar a aprovação do pacote legislativo do Tribunal Constitucional, com o objectivo de reforçar a sua estabilidade institucional, a eficiência organizacional e o quadro de pessoal, dotando-o de melhores condições de funcionamento.

“A comunicação e informação assumem preponderância e urgência nos tempos actuais, constituindo um desafio permanente à sua adequação aos novos meios de comunicação e interacção e à exigência do cidadão”, sintetizou.

Joana Rosa felicitou o Tribunal Constitucional pela passagem do seu 10.º aniversário e pela recente presidência da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) para o biénio 2024-2026, considerando o facto “um sinal claro do prestígio da jurisdição constitucional Cabo-verdiana no espaço internacional”.

A conferência, subordinada ao tema “O Tribunal Constitucional – Dez Anos de Percurso”, contou com a participação de personalidades do meio jurídico nacional e internacional, e encerrou o programa comemorativo da primeira década de funcionamento do Tribunal Constitucional de Cabo Verde.

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