Governo promete estender parceria de gestão do património público a todas as câmaras municipais

Cidade da Praia, 12 Nov (Inforpress) - O primeiro-ministro, Francisco Carvalho, anunciou hoje, na cidade da Praia, que o Governo vai alargar a todos os municípios a parceria de gestão do património estatal, para reforçar a capacidade das autarquias locais.

A garantia foi deixada pelo primeiro-ministro e ministro das Finanças, Francisco Carvalho, durante a cerimónia de assinatura do Acordo de Parceria Pública com a autarquia, destinado à gestão, defesa e valorização do património imobiliário estatal localizado naquele município.

O processo iniciado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santiago (CMRGS), conforme sublinhou, estabelece com todas autarquias uma nova forma de gestão do património imobiliário do Estado, independentemente da cor partidária.

O entendimento prevê a disponibilização faseada de oito parcelas do domínio privado do Estado, com respectivas condições, áreas e encargos definidos através dos instrumentos legais aplicáveis.

No âmbito da parceria, cabe à autarquia assumir responsabilidades relacionadas com a conservação e valorização dos terrenos, incluindo a promoção de loteamentos, infra-estruturas, equipamentos, espaços verdes e áreas destinadas a actividades económicas.

A regularização fundiária, a promoção de habitação acessível e a prevenção de ocupações clandestinas e de práticas especulativas figuram igualmente entre os objectivos associados à iniciativa.

Na ocasião, o chefe do Governo defendeu uma relação de cooperação com o poder local, considerando que as câmaras municipais precisam de mais recursos para responder às necessidades das populações, sobretudo nos bairros e nas comunidades.

“Este governo empodera as câmaras municipais, este governo não concorre com as câmaras municipais”, declarou, acrescentando que a intenção é permitir que as autarquias tenham melhores condições para elaborar projectos e dar resposta aos problemas dos munícipes.

Francisco Carvalho sustentou que a transferência de património do Estado para os municípios representa uma possibilidade de aumentar os recursos disponíveis para as autarquias e melhorar a sua capacidade de intervenção.

O governante assegurou que o processo será estendido às restantes câmaras municipais, sem discriminação política, defendendo que a escolha dos eleitores nas eleições autárquicas deve ser respeitada pelo Governo Central.

Outro ponto abordado pelo primeiro-ministro foi a responsabilidade na administração dos bens públicos, tendo advertido que a vitória eleitoral não confere legitimidade para utilizar o património estatal sem respeito pelo interesse colectivo.

“O património do Estado é o património de todos os cabo-verdianos”, afirmou, defendendo uma gestão assente em critérios de justiça, correcção e responsabilidade ética e moral.

O chefe do Governo acrescentou que o Executivo ainda não iniciou propriamente a gestão do património abrangido, estando, nesta fase, a adoptar medidas de salvaguarda e a transmitir sinais sobre a orientação que pretende seguir.

A cerimónia marcou o arranque de um processo que, abrange oito parcelas do domínio privado do Estado, cuja disponibilização será feita de forma faseada e nos termos dos instrumentos legais estabelecidos. 

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