Fogo: Advogados denunciam "colapso" na jurisdição cível do Tribunal de São Filipe e pedem acção “urgente” ao Conselho Superior da Magistratura

São Filipe, 30 Set (Inforpress) - As secretarias dos advogados Rude Duarte, Ubaldo Lopes e Manuel Roque Silva Júnior encaminharam, segunda-feira, uma exposição ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, denunciando a situação vivida na jurisdição cível do Tribunal da Comarca de São Filipe.

No documento a que a Inforpress teve acesso, os juristas alertam para o risco iminente de colapso do sector, devido à falta de juízes e ao acúmulo insustentável de processos pendentes.

“Neste momento, apenas um juiz cível encontra-se em efectividade no juízo cível, quando a expectativa e a necessidade real era que, a partir deste mês, dois magistrados estivessem em funções”, refere o documento.

A mesma fonte indica que o juiz que vinha exercendo a função foi transferido para o Tribunal da Praia, mas ainda não foi consumada, prevendo-se a sua substituição por outro.

Os advogados consideram que a simples troca de magistrado não resolve o problema estrutural e defendem a manutenção de dois juízes cíveis em permanência, como única forma de garantir a normalização do funcionamento da jurisdição.

O cenário é alarmante e, segundo o documento, há processos à espera de sentença desde 2014.

Apenas o escritório de Manuel Roque Silva Júnior acumula 24 processos julgados entre Maio de 2014 e 2025 ainda sem decisão e o escritório de Ubaldo Lopes tem 23 processos na mesma condição, julgados desde Maio de 2016 até 2025.

Segundo o advogado Rude Duarte, praticamente todos os escritórios de advocacia em São Filipe têm processos pendentes, incluindo processos laborais e providências cautelares, que deveriam ter decisões em prazos curtos.

A preocupação é agravada já que com a saída do juiz que presidiu aos julgamentos, há receio de que o novo magistrado não possa proferir sentenças sem violar o princípio que exige que o mesmo juiz que conduziu a audiência produza a decisão.

Desde Fevereiro, segundo o advogado Rude Duarte, o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou que o juiz que estava em funções se dedicasse exclusivamente à elaboração de quase duas dezenas de sentenças pendentes.

No entanto, segundo o advogado, apenas uma sentença foi proferida até ao momento e ainda assim, uma recente circular emitida pelo Conselho reforça que nenhum juiz poderá deixar julgamentos sem sentença, sob pena de processo disciplinar.

Estima-se que mais de 60 processos aguardam sentença apenas na comarca de São Filipe de casos julgados há mais de dez anos, muitos deles de baixa complexidade.

Os advogados destacam que os casos mais graves incluem processos laborais e cautelares, cuja morosidade representa violação directa dos direitos das partes envolvidas.

“Esta é uma situação de absoluta urgência e evidente injustiça. O reforço da magistratura cível em São Filipe não pode esperar. É a condição mínima para garantir o respeito pelo cidadão e pela própria justiça”, concluem os advogados, confiantes de que, com a nova orientação do CSMJ, as sentenças pendentes sejam, enfim, proferidas e que o tribunal seja dotado de dois juízos cíveis como prometidos há alguns anos.

A Inforpress contactou telefonicamente o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) para exercer o contraditório, mas foi informada de que o conselho estava em reunião extraordinária e não podia reagir na altura e o email solicitado com os questionamentos foi enviado, mas até o momento não há qualquer reação. 

JR/ZS

Inforpress/Fim